STF: Contribuição sindical e fiscalização do TCU

As contribuições sindicais compulsórias possuem natureza tributária e constituem receita pública, estando os responsáveis sujeitos à competência fiscalizadora do TCU, cujo controle sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Constituição. Com base nessa orientação, a 1ª Turma denegou mandado de segurança em que sindicato buscava se desvencilhar da obrigação de prestar contas.
MS 28465/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 18.3.2014. (MS-28465)

Fonte: Informativo do STF nº 739

STF: Ministro suspende decisão que afastou conselheiro do TCE-PR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de medida liminar solicitado por Fabio de Souza Camargo na Reclamação (RCL) 17557 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que o afastou do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas estadual (TCE-PR)

De acordo com os autos, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná elegeu Fabio de Souza Camargo para uma vaga aberta de conselheiro do TCE-PR, e a indicação foi formalizada por meio de decreto legislativo. Em seguida, ele foi nomeado pelo governador do estado e tomou posse no cargo. Após a posse, outro concorrente ao cargo impetrou mandado de segurança no TJ-PR contra a nomeação. A corte deferiu a liminar para retirar, temporariamente, Fábio Camargo do cargo.

Diante dessa liminar, confirmada pelo TJ-PR em sede de agravo regimental, foi ajuizada a reclamação no STF, na qual se sustenta violação ao acórdão proferido pelo Supremo no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4190. Também alega transgressão à Súmula 42 do STF, e a decisão da Presidência da Corte na Suspensão de Segurança (SS) 3024.

Concessão

O ministro Gilmar Mendes, relator da RCL 17557, considerou somente a alegação de afronta à decisão do STF na ADI 4190, tendo em vista que o enunciado da Súmula 42 e a decisão na SS 3204 não possuem eficácia para todos os casos. Ele lembrou que o Supremo, na análise da ADI 4190, fixou o entendimento de que os membros dos Tribunais de Contas estaduais “dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, em especial a garantia da vitaliciedade”. Por resta razão, “a perda de seus cargos somente poderá ser decretada por decisão judicial transitada em julgado”.

Para o relator, com o afastamento de Fábio Camargo de suas funções até mesmo com o corte da remuneração, “resta claro que o TJ-PR distanciou-se da jurisprudência desta Corte, o que demonstra a presença da fumaça do bom direito na hipótese sob exame”.

Segundo ele, o perigo na demora também se encontra presente, não apenas devido ao corte da remuneração e do afastamento indevido de Camargo do cargo, mas também por ter sido deflagrado pela Assembleia Legislativa do Paraná procedimento para a escolha e indicação de novo nome para substituí-lo no cargo de conselheiro.

Fonte: Notícias do STF

STF: suspensa decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, impetrado por um aposentado, suspendendo os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou a ele registro à segunda aposentadoria. A decisão do ministro restabelece a aposentadoria por invalidez até decisão de mérito no caso.

De acordo com os autos, o autor do MS aposentou-se por tempo de serviço em março de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional. A segunda aposentadoria chegou a ser registrada pelo TCU em 2007, mas foi cassada posteriormente, em processo de revisão de ofício.

O órgão alegou que os proventos de aposentadoria não podem ser acumulados caso os respectivos cargos sejam inacumuláveis na atividade, proibição que seria válida mesmo antes do advento da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

Por sua vez, o aposentado argumentou que: não foi comunicado da data do julgamento no TCU; que pode acumular os proventos, uma vez que os cargos foram exercidos de forma sucessiva, e não simultânea; que foi diagnosticado oficialmente com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20, de 15 de dezembro de 1998; e que há a incidência do princípio da segurança jurídica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias há mais de dez anos.

Decisão

Segundo o ministro Roberto Barroso, a atual jurisprudência do STF tem entendido que a redação original da Constituição de 1988 não vedava a acumulação de proventos, o que somente passou a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC 20.

“No caso concreto, embora a segunda aposentadoria do impetrante [autor do pedido] somente tenha sido formalmente concedida em 9 de fevereiro de 1999, ele já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez anteriormente. Isto porque há nos autos prova pré-constituída de que o impetrante foi diagnosticado, por junta médica oficial, como portador de cardiopatia grave em 29 de outubro de 1998 – antes, portanto, do advento da EC 20/1998 –, o que lhe confere direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais (Lei 8.112/1990, artigo 186, inciso I, parágrafo 1º)”, afirmou.

O relator apontou que o aposentado não pode ser prejudicado pela demora da Administração Pública em reconhecer esta situação e publicar a concessão do benefício, o que só veio a ocorrer em fevereiro de 1999. Para o ministro Roberto Barroso, o perigo na demora é evidente, não apenas em razão do caráter alimentar do benefício, como devido à idade do aposentado.

Fonte: Notícias do STF

STF: negado MS por pendência de análise de recurso administrativo no TCU

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 32590, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a reposição aos cofres públicos dos pagamentos feitos a servidores filiados à entidade, a título de 11,98% referentes a diferenças da conversão da Unidade Real de Valor (URV) em Real.

A associação alegava que seus filiados receberam os valores de boa-fé, não tendo concorrido para suposto equívoco no pagamento de valores pagos a mais, feito pelos Tribunais Regionais de Trabalho (TRTs) na aplicação de cálculos efetuados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Em janeiro deste ano, a ministra Cármen Lúcia suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte do acórdão, com a alegação de que a decisão parecia contrariar entendimento do próprio TCU que, na Súmula 249, estabelece que é dispensada a devolução de importâncias recebidas, ainda que indevidamente, mas de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei, tendo em vista o caráter alimentar das parcelas.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia explicou que Conselho Superior da Justiça do Trabalho apresentou embargos de declaração contra o acórdão do TCU e, conforme o regimento interno do órgão, tal recurso suspende o prazo para cumprimento do acórdão questionado. Destacou ainda que foram apresentados três pedidos de reexame, sendo um deles do TRT da 12ª Região (SC) especificamente contra o item da decisão que trata da devolução do dinheiro e, também nessa hipótese, o regimento prevê a suspensão dos efeitos da parte impugnada.

A relatora afirmou que a Lei 12.016/2009 determina que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, o que se aplica ao caso. “Assim, até o julgamento do pedido de reexame, que independe de caução, não há objeto a ser admitido como possível de ser impugnado pelo mandado de segurança, pois não produz efeitos o que se alega como ato ofensivo a pretenso direito exposto pela associação impetrante e tido por ela como titularizado pelos seus substituídos”, afirmou. Dessa forma, fica prejudicada ainda a liminar deferida anteriormente.

Fonte: Notícias do STF

STF: jurisprudência sobre atos sujeitos a registro pelo TCU

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos.
2. “Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos” (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011).
3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ 3.9.2004; RE 223.425, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 1º.9.2000; e RE 226.462, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 25.5.2001.
5. Ordem denegada.
Fonte: Informativo do STF 719

STF: União deverá observar parâmetros do TCE/PR em empréstimos ao Paraná

 

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3492, ajuizada pelo Estado do Paraná, para determinar que a União observe os parâmetros adotados pelo Tribunal de Contas do estado, no tocante aos gastos de pessoal, de modo a autorizar a prestação da garantia ao contrato de empréstimo alusivo ao Programa de Apoio ao Investimento dos estados e DF (Proinveste). A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico do STF no último dia 14.

O estado sustenta que a União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, tem imposto as limitações previstas no parágrafo 3º do artigo 23 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que tratam de óbice para recebimento de transferências voluntárias, obtenção de garantias e contratação de operações de crédito de instituições financeiras. Alega que a justificativa para tal restrição seria o suposto descumprimento dos limites de despesas com pessoal previstos na LRF.

Afirma, ainda, ter solicitado empréstimo decorrente do Proinveste junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Banco do Brasil, visando à modernização da infraestrutura rodoviária e da segurança pública. “A negativa da União quanto à prestação de garantia para a realização da operação de crédito implica o pagamento de juros mais elevados, de modo a causar-lhe prejuízo”, alega o estado.

O Paraná sustenta que cabe ao Tribunal de Contas paranaense verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal e que aquele órgão teria certificado o cumprimento, pelo estado, no ano de 2012, do disposto na LRF quanto ao gasto com funcionalismo público.

Decisão

Ao decidir sobre o pedido de liminar, o ministro Marco Aurélio destacou que, embora possa haver dualidade de entendimentos sobre a interpretação dos dados apresentados pelo Tribunal de contas estadual, a relevância do pedido fica demostrada em certidões daquele órgão “formalizadas com a finalidade de comprovar que o estado atendeu às diposições contidas na Lei Complementar 101/2000”.

Ele afirmou também ter levado em consideração as alegadas “dificuldades financeiras advindas da negativa da garantia federal, a alcançar a prestação de serviços públicos destinados à infraestrutura rodoviária e à segurança pública estaduais”. Assim, verificando a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar, o ministro deferiu o pedido, “sem prejuízo de reanalisar a questão quando da implementação do contraditório”.

Fonte: Notícias do STF

STF: servidores da Justiça do Trabalho questionam ato do TCU sobre devolução de valores

 A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32590 contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou indevidos os pagamentos feitos a servidores filiados à entidade, a título de 11,98% referentes a diferenças de Unidade Real de Valor (URV).

A entidade pede liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos dessa decisão do TCU e, também, que os filiados não sejam obrigados a restituir os valores recebidos. Isso porque, na decisão contestada pela Anajustra, a corte de contas determinou o ressarcimento, à União, de valores pagos a maior a tais servidores pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Alegações

A Anajustra alega que seus filiados receberam de boa-fé a diferença salarial decorrente da conversão da URV, não tendo concorrido para suposto equívoco no pagamento de valores pagos a maior, feito pelos TRTs na aplicação de cálculos efetuados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Lembra que os servidores do Judiciário trabalhista vêm recebendo, nos últimos 13 anos, parceladamente os créditos de 11,98%, acrescidos de juros de mora e correção monetária “em patamares mais vantajosos que os estipulados pelo TCU”. Portanto, não podem ser compelidos à devolução dos recebidos a maior.

A entidade cita decisão do STF no MS 26085, relatado pela ministra Cármen Lúcia. Neste caso, a Suprema Corte concluiu que “o reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor”.

Mérito

No mérito, a entidade pede confirmação da liminar, se concedida, para declarar a boa-fé dos servidores no recebimento de valores a maior do passivo da URV. Por outro lado, requer que seja determinada a devolução de valores já descontados da remuneração dos servidores na eventualidade de, entre a impetração do MS e a concessão da ordem judicial, ter havido algum desconto em cumprimento à decisão do TCU.

Fonte: Notícias do STF