TSE: Contas de prefeito devem ser reprovadas pelo Legislativo para gerar inelegibilidade

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, na sessão dessa terça-feira (25), manter, por maioria, para as eleições municipais deste ano, o deferimento do registro de candidatura de Sandoval Cadengue de Santana ao cargo de prefeito de Brejão, no agreste pernambucano.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve a sentença de primeiro grau, apesar de o Tribunal de Contas do Estado ter rejeitado as contas de Sandoval, referentes a 2001 e 2004, quando o candidato foi prefeito municipal.

O Tribunal Regional concluiu na linha de entendimento do TSE que a competência do julgamento das contas do prefeito é da Câmara Municipal e, dessa forma, não havendo, no caso, decisão da Câmara de Vereadores rejeitando as contas, o candidato não estaria inelegível.

O Tribunal regional se baseou na alínea g do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), modificada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/10). Essa alínea considera inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

No entanto, a coligação Juntos Somos Mais, que apresentou recurso ao TSE, sustentou que agora é desnecessário para a Lei de Inelegibilidades saber se o Tribunal de Contas tem ou não competência para julgar os atos do prefeito. Disse que a nova redação introduzida pela Lei da Ficha Limpa estabeleceria a inelegibilidade do administrador público que tiver a decisão na forma do artigo 71-2 da Constituição Federal.

Esse dispositivo diz que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete  julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

A coligação afirmou que o prefeito, apesar de ser o ordenador de despesas, não cria para ele qualquer imunidade para o julgamento do Tribunal de Contas. E que no exame das suas contas quando exerceu o cargo de prefeito encontram-se irregularidades nas quais resultam prejuízos ao patrimônio público e que, de acordo com a nova redação da Lei das Inelegibilidades, ele estaria impugnado até 2016.

Relator

No voto, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que, na ausência de deliberação da Câmara Municipal sobre as contas do prefeito, deve prevalecer o parecer da Corte de Contas, que somente poderá ser afastado pela decisão de dois terços da Câmara de Vereadores.
 
O ministro lembrou que julgamento semelhante está submetido ao exame do Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não foi finalizado. Esse recurso pretende reforma de decisão do TSE que concluiu pela competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas de prefeito e pelo caráter opinativo do parecer da Corte de Contas.

Toffoli adotou o voto que sustentou no julgamento no STF. “O ponto central de minha divergência radica-se na tese de que a Constituição Federal não estabelece prazo para a atuação do Poder Legislativo municipal e, por isso, se a decisão não for outorgada, nenhum efeito surtirá a deliberação já tomada pela Corte de Contas”.

De acordo com o relator, o parecer prévio passa a produzir efeitos desde que editado e apenas deixará de prevalecer se e quando apreciado e rejeitado por deliberação do poder legislativo municipal. “Ou seja, enquanto não for formalmente derrubado por deliberação válida, a ser emitida pelo órgão que detém competência emitida para tanto o parecer prévio do Tribunal de Contas prevalece íntegro para todos os efeitos. E um desses elementos está em tornar inelegível aquele que tem suas contas repudiadas pela Corte de Contas”.

O ministro votou pelo provimento parcial do recurso para decidir que o parecer do Tribunal de Contas pela rejeição das contas do prefeito prevalece enquanto não houver deliberação da Câmara de Vereadores. Votou ainda pelo retorno dos autos ao Tribunal regional para que examine o enquadramento do caso aos demais requisitos descritos no artigo 1º, alínea g da Lei das Inelegibilidades.

Divergência

Para o ministro Arnaldo Versiani essa questão tem como ponto central saber se a decisão do Tribunal de Contas teria eficácia ou se seria necessário aguardar o pronunciamento da Câmara Municipal. Salientou que, em discussões antigas no STF, ficou assinalado que compete ao Poder Legislativo o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, considerados os três níveis: municipal, estadual e federal. O Tribunal de Contas atua como simples órgão auxiliar, afirmou o ministro.

“A minha preocupação é com a interpretação da letra g porque lá se alude a órgão competente. Se por acaso pudéssemos entender que há aí um divisor de águas entre a aprovação ou não do parecer, haveria em princípio dois órgãos competentes, ou seja, o Tribunal de Contas até que a Câmara deliberasse a respeito da aprovação ou rejeição do parecer, e a partir dessa decisão o órgão competente seria a Câmara Municipal”, salientou.

Ressaltou que, no seu entendimento, não podem existir dois órgãos competentes. Disse que, para ele, o órgão competente continua sendo a Câmara Municipal. “O Poder Legislativo, de duas, uma: ou aprova ou rejeita as contas. Disse que, de acordo com a letra g há apenas um órgão competente para reconhecer a inelegibilidade, que é a Câmara Municipal.

O ministro negou o recurso da coligação Juntos Somos Mais, seguido pelos demais ministros.

Processo relacionado: Respe 12061

Fonte: Notícias do TSE

STF: suspensa nomeação de procurador para cargo do MP junto ao TCE-SC

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso apresentado pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e suspendeu a nomeação de Márcio de Sousa Rosa para o cargo de procurador-geral no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). A decisão foi tomada no julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental na Reclamação (RCL) 14282, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Reclamação

A associação ajuizou a reclamação no STF, com pedido de liminar, para vedar a participação de Márcio de Sousa Rosa em lista tríplice para escolha de procurador-geral no TSE-SC, ou impedir a nomeação e posse do candidato, caso o exame da liminar fosse posterior à formação da lista.

Na ação, a AMPCON sustentou que a nomeação de Rosa, procurador da Fazenda, para o cargo no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas afrontaria a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 328, que julgou inconstitucional o artigo 102 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o qual atribuía aos procuradores da Fazenda junto à corte de contas estadual o exercício das funções do Ministério Público naquele órgão.

O ministro Marco Aurélio, relator, negou seguimento à ação e, posteriormente, o Plenário do STF desproveu agravo regimental seguindo voto do relator no sentido de que “a reclamação não se sobrepõe à organicidade e dinâmica do Direito instrumental, pressupondo usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida”. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio destacou que o objetivo da associação era “obstaculizar a caminhada do integrante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”, e não fazer prevalecer o decidido pelo STF no julgamento da ADI 328.

Contudo, na sessão de hoje, ao apresentar voto nos embargos de declaração, o relator destacou que assiste razão à associação. “Não se buscou, ao contrário do consignado no acordão [do STF] atacado, obstar a caminhada do embargado ao cargo de conselheiro do referido tribunal”, destacou o ministro. Segundo ele, a hipótese dos autos evidencia desrespeito à decisão do STF na ADI 328, pois consiste na posse de procurador da Fazenda no cargo de membro do Ministério Público no Tribunal de Contas.

O ministro Marco Aurélio deu provimento aos embargos declaratórios e, conferindo-lhes efeitos modificativos, determinou a suspensão os efeitos do ato de nomeação de Márcio de Sousa Rosa. Seu voto foi acompanhado por unanimidade.

Fonte: Notícias do STF

Veja também: Servidores de outras instituições não podem representar MP junto aos Tribunais de Contas | Notícias JusBrasil

STF: mantida decisão do TCU que condenou ONG por superfaturamento em convênio com o MS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar da Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação Comunitária (MAAC), de Santos (SP), contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a restituição de R$ 141 mil e o pagamento de multa de R$ 50 mil por irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde. O ministro é relator do Mandado de Segurança (MS) 33027, impetrado pela MAAC contra o acórdão do TCU.

O convênio firmado pela associação e o Ministério da Saúde tinha por finalidade a aquisição de unidades móveis de saúde (UMS) para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o repasse financeiro de R$ 960 mil. Segundo o TCU, porém, a entidade praticou “atos de gestão ilegítimos e antieconômicos” na condução do convênio (fraude à licitação e destinação incorreta dos bens, entre outros), contribuindo para o superfaturamento na aquisição das UMS.

O órgão de contas afirma ainda que os objetivos pactuados não foram cumpridos, porque as unidades não foram entregues a estabelecimentos vinculados ao SUS: de quatro, três foram destinadas a igrejas evangélicas por meio de contratos de comodato. Para o TCU, “ainda que a ONG tenha sido usada pela ‘máfia dos sanguessugas’ para atender a interesses de determinados parlamentares, empresários e servidores públicos”, sua presidente “contribuiu decisivamente para o sucesso do esquema mafioso” ao ratificar licitações falsas.

No MS 33027, a MAAC sustenta que o convênio foi executado dentro de plano de trabalho aprovado pela autoridade competente, que considerou tecnicamente adequado o valor. Afirma que, apesar de não fazer parte da cadeia de elaboração e aprovação do trabalho técnico, foi responsabilizada pela restituição do débito.

A associação argumenta ainda que o TCU teria dado tratamento desigual em relação aos demais agentes responsáveis, que sofreram sanção pecuniária de R$ 3 mil. Por isso, alternativamente à suspensão da devolução e da multa, pede sua redução para esse valor.

Decisão

Ao indeferir a liminar, o ministro Luís Roberto Barroso observou que, segundo o TCU, o fato de o convênio ter sido executado dentro do valor previsto não exclui a hipótese de superfaturamento nem a responsabilidade da entidade, a quem caberia realizar a licitação depois de pesquisar os preços apresentados pelos concorrentes. “Nada disso foi feito pela associação, que simplesmente homologou a ata de uma licitação montada por pessoa estranha aos seus quadros”, diz o acórdão.

Diante desse registro, o ministro afastou, em juízo liminar, os argumentos da MAAC de que não teria participado da elaboração do plano de trabalho. “Embora a execução do convênio não tenha excedido o valor previsto, isto não dispensava a pesquisa de preços e a aferição de sua compatibilidade com os valores de mercado”, assinalou.

O argumento de violação à isonomia também foi afastado pelo relator com base no acórdão do TCU, para o qual a situação da associação “é bastante diferente da situação dos agentes públicos”. Ainda segundo o acórdão, foi a MAAC e sua então presidente “que compactuaram com a licitação fraudulenta”, assinando a ata de tomada de preços que resultou na contratação de empresa “pertencente ao Grupo Planan, da família Vedoin”.

Para o ministro Barroso, “os diferentes graus de responsabilidade dos envolvidos autorizam a imposição de sanções diversas”. Por outro lado, a revisão das conclusões do TCU demandaria o reexame de provas, incabível em mandado de segurança.

Fonte: Notícias do STF

STF: cassadas decisões do TCM-CE que julgaram irregulares contas de ex-prefeitos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos munícipios cearenses de Ibicuitinga e Antonina do Norte.

Ao confirmar liminares concedidas anteriormente, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o STF reconhece a clara distinção entre a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (do tribunal de contas) e a competência para julgar essas contas, que fica a cargo do Poder Legislativo.

De acordo com o ministro, diante dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF, está claro que os acórdãos do TCM-CE impugnados nas duas reclamações desrespeitaram decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 849, 1779 e 3715.

Nelas, o Supremo decidiu que, em analogia ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 71, inciso I, sobre a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo Federal, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas “apreciar e emitir parecer prévio” sobre as contas prestadas anualmente por chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, cabendo ao respectivo Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal) a competência para “julgar” essas contas.

Embora as ADIs tenham sido ajuizadas contra normas estaduais que dispunham sobre a competência dos tribunais de contas de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, respectivamente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o efetivo parâmetro de controle destas reclamações refere-se ao entendimento consolidado naquelas ações, e sua aplicação prestigia a atual tendência de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo.

“Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive, já foram superados, estando o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. A ordem constitucional necessita de proteção por mecanismos processuais céleres e eficazes”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Notícias do STF

STF: decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE

O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Suspensão de Liminar (SL) 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e manteve a eleição de Susana Maria Fontes Azevedo, realizada por voto secreto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE). O ministro entendeu que a definição de voto secreto pela Constituição sergipana, para fim de eleição de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa, não ofende a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro levou em conta o princípio da simetria e a obrigatoriedade, ou não, de reprodução de normas relativas à eleição dos conselheiros de tribunais de contas estaduais como definidas na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele observou que o voto secreto é determinado expressamente pela Constituição Federal apenas para a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo presidente da República para o TCU.

Dessa forma, disse o ministro, não há dúvida de que os nomes indicados pelo governador do estado devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa em votação secreta. Por outro lado, a Constituição Federal não se manifesta quanto à forma de votação para escolha dos conselheiros do TCU pelo Congresso Nacional. “Entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o texto constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo chefe do Executivo”, afirmou.

No caso em questão, o deputado estadual Belivaldo Chagas Silva recorreu à Justiça para impedir a nomeação da então deputada estadual Susana Maria Fontes Azevedo, indicada pelo Legislativo de Sergipe. Sua principal alegação foi a inconstitucionalidade da votação secreta para o cargo de conselheiro do TCE quando a indicação couber à Assembleia Legislativa. Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, fica confirmada liminar anteriormente deferida nos autos da SL 756, a qual suspendeu os efeitos de cautelar que impedia a nomeação da deputada para o TCE-SE.

Fonte: Notícias do STF

STF: indeferida liminar para ex-governador de RR que teve contas julgadas irregulares pelo TCU

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 33006) por meio do qual o ex-governador de Roraima Neudo Campos questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a sua gestão no Executivo estadual. A irregularidade envolve convênio firmado pelo ex-governador com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT).

Ao analisar o pedido, o ministro Lewandowski afirmou que não ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da medida. Ele ressaltou que as razões que embasam o mandado de segurança “foram integralmente rechaçadas pelo TCU”, não sendo possível concluir, nesse momento processual, pelo desacerto de tal decisão. Além disso, para o ministro, de acordo com os argumentos apresentados, a medida pleiteada não será ineficaz caso seja deferida apenas no julgamento de mérito do MS.

De acordo com os autos, em junho de 2000, durante seu governo em Roraima, Neudo Campos assinou convênio com o DNER, pelo sistema de reembolso de despesas, para execução de obras e serviços em rodovia federal. Segundo ele, foram feitas duas transferências financeiras pelo DNER, para reembolso das despesas. Na sequência, o ex-governador afirma que o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-o a restituir o valor integral do convênio.

No MS impetrado no Supremo, Neudo Campos afirma que não tinha responsabilidade na prática de atos de execução do convênio, e que apenas os assinava formalmente. Sustenta que a responsabilidade pela prestação de contas seria de seu sucessor e não sua, uma vez que não se encontrava mais à frente do Executivo no momento em que deveria haver a prestação de contas referente a esse convênio. Por fim, o ex-governador diz que não teve direito à ampla defesa no processo perante o TCU.

Com esses argumentos, pediu ao STF a suspensão liminar dos efeitos da decisão questionada até que o TCU promova audiência do governador que o sucedeu no cargo – a quem, segundo ele, caberia a prestação de contas referente ao convênio. Pedia, ainda, que fosse permitida sua manifestação no processo na corte de contas, alegando que teve negado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Fonte: Notícias do STF

STF: Ex-governador de Roraima questiona condenação imposta pelo TCU

O ex-governador de Roraima Neudo Ribeiro Campos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33006, com pedido de liminar, no qual ele questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a convênio por ele firmado, durante sua gestão à frente do Executivo estadual, com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT) para execução de obras e serviços em rodovia federal naquele estado. Em vista disso, ele foi condenado à restituição do valor integral do convênio, além do pagamento de multa.

O ex-governador pede liminar para suspender os efeitos da decisão questionada até que o TCU promova audiência do governador que o sucedeu no cargo – a quem, segundo ele, caberia a prestação de contas referente ao convênio. Nessa oportunidade, requer sua manifestação no processo na corte de contas, que teria negado ao ex-governador o exercício ao contraditório e à ampla defesa.

Alegações

Neudo Campos alega que assinou o contrato com o DNER na condição de agente político, não como responsável pela execução das obras, que era o então diretor do Departamento Estadual de Rodagem de Roraima (DER/RR). E cita precedentes envolvendo convênio de reembolso/indenização – em que a obra é realizada com recursos do Estado e, posteriormente, indenizada pela União com base nas contas de gastos apresentados. Nesses casos, segundo alega o reclamante, o TCU concluiu pela condição de agente político do governador, isentando-o de responsabilidade.

Sustenta, também, que deixou o cargo de governador em 5 de abril de 2002, e que o último repasse referente ao convênio foi realizado em 28 de março de 2002. Portanto, segundo ele, “as contas relativas à conclusão do convênio deveriam ter sido prestadas por quem tivesse a obrigação até 30.05.2002 e 29.06.2002”, ou seja, 60 dias após a transferência da última parcela, incluindo-se 30 dias de eventual prorrogação, de acordo com regra da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicável a tais casos.

O relator do MS 33006 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Notícias do STF