STF: Ex-governador de Roraima questiona condenação imposta pelo TCU

O ex-governador de Roraima Neudo Ribeiro Campos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33006, com pedido de liminar, no qual ele questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a convênio por ele firmado, durante sua gestão à frente do Executivo estadual, com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT) para execução de obras e serviços em rodovia federal naquele estado. Em vista disso, ele foi condenado à restituição do valor integral do convênio, além do pagamento de multa.

O ex-governador pede liminar para suspender os efeitos da decisão questionada até que o TCU promova audiência do governador que o sucedeu no cargo – a quem, segundo ele, caberia a prestação de contas referente ao convênio. Nessa oportunidade, requer sua manifestação no processo na corte de contas, que teria negado ao ex-governador o exercício ao contraditório e à ampla defesa.

Alegações

Neudo Campos alega que assinou o contrato com o DNER na condição de agente político, não como responsável pela execução das obras, que era o então diretor do Departamento Estadual de Rodagem de Roraima (DER/RR). E cita precedentes envolvendo convênio de reembolso/indenização – em que a obra é realizada com recursos do Estado e, posteriormente, indenizada pela União com base nas contas de gastos apresentados. Nesses casos, segundo alega o reclamante, o TCU concluiu pela condição de agente político do governador, isentando-o de responsabilidade.

Sustenta, também, que deixou o cargo de governador em 5 de abril de 2002, e que o último repasse referente ao convênio foi realizado em 28 de março de 2002. Portanto, segundo ele, “as contas relativas à conclusão do convênio deveriam ter sido prestadas por quem tivesse a obrigação até 30.05.2002 e 29.06.2002”, ou seja, 60 dias após a transferência da última parcela, incluindo-se 30 dias de eventual prorrogação, de acordo com regra da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicável a tais casos.

O relator do MS 33006 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Notícias do STF

STF: Ministro restabelece afastamento de conselheiro do TCE-PR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente a liminar concedida na Reclamação (RCL) 17557 para restabelecer o afastamento cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) Fabio de Souza Camargo. Em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que havia determinado o afastamento do cargo.

A Assembleia Legislativa do estado (AL-PR) elegeu Camargo para o TCE-PR e a indicação foi formalizada por meio de decreto legislativo. Em seguida, foi nomeado pelo governador e tomou posse no cargo. Após a posse, Max Schrappe, outro concorrente ao cargo, impetrou mandado de segurança no TJ-PR contra a nomeação. A corte deferiu a liminar para retirar, temporariamente, Camargo do exercício do cargo.

Na RCL 17557, o conselheiro alega que o acórdão do tribunal paranaense violou o julgado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4190, a Súmula 42 do Supremo e a decisão da Presidência da Corte na Suspensão de Segurança (SS) 3024.

Na decisão de abril, o ministro Gilmar Mendes considerou somente a alegação de afronta à decisão do STF na ADI 4190, tendo em vista que o enunciado da Súmula 42 e a decisão na SS 3024 não possuem eficácia para todos os casos. Ele lembrou que o Supremo, na análise da ADI, fixou o entendimento de que os membros dos Tribunais de Contas estaduais “dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, em especial a garantia da vitaliciedade”.

Por resta razão, “a perda de seus cargos somente poderá ser decretada por decisão judicial transitada em julgado”. Para o relator, com o afastamento de Camargo de suas funções até mesmo com o corte da remuneração, “resta claro que o TJ-PR distanciou-se da jurisprudência desta Corte, o que demonstra a presença da fumaça do bom direito na hipótese sob exame”.

Reconsideração

Ao analisar agravo regimental interposto por Max Schrappe, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as informações prestadas nos autos depois da concessão da liminar deixam claro que a decisão do TJ-PR não determinou o corte dos subsídios recebidos por Camargo. “Os documentos juntados aos autos demonstram que o referido corte ocorreu por decisão do próprio Tribunal de Contas, contra a qual o reclamante [Camargo] impetrou o devido mandado de segurança, segundo noticiado no agravo regimental em exame”, disse.

Assim, ficou constatado que o ato do tribunal paranaense apenas afastou cautelarmente o conselheiro de suas funções, sem decretar-lhe a perda do cargo, o que é permitido pela jurisprudência do STF e pode perdurar até a decisão final. “No caso em exame, portanto, o afastamento cautelar do reclamante pode prolongar-se até o trânsito em julgado da decisão final que decretará ou não a perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, apontou o relator.

Pela decisão do ministro Gilmar Mendes, o conselheiro permanece recebendo os subsídios a que tem direito e continua proibida a abertura de novo processo eleitoral na AL-PR que vise ao preenchimento do cargo em discussão, até o trânsito em julgado do processo originário.

Fonte: Notícias do STF

Boletim do STF: independência das instâncias criminal e administrativa de controle externo

AP N. 565-RO
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO DE ORDEM: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RÉUS SEM PRERROGATIVA DE FORO: DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL AUTORIZADA PELO STJ, VÍCIO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União.
2. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedentes.
3. É apta a denúncia que especifica a conduta dos réus, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Da leitura da peça acusatória devem poder se esclarecer todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes.
5. A questão relativa à nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal realizada pela usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça foi objeto de apreciação judicial definitiva nos autos da Reclamação 2217-RO, do Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário 562744-RO, deste Supremo Tribunal.
6. Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo, no caso, o disposto no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo Penal, aplicável às perícias, realizadas no curso da ação ou mesmo antecipadamente, sempre sob o crivo do contraditório, ainda que diferido.
7. A circunstância de o Tribunal de Contas aprovar contas a ele submetidas não obsta a persecução penal promovida pelo Ministério Público e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiro público. Admitir-se o contrário, importaria em subtrair à jurisdição do Poder Judiciário o julgamento de crimes, ficando essa atribuição afeta a órgãos que apenas detêm competência político-administrativa.
8. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal foi tratada no momento do recebimento da denúncia e a sua reiteração confunde-se com o mérito da ação penal, relacionando-se diretamente com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual.
9. A escolha de modalidade licitatória diversa daquela exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo inerente à licitação. Condenação de Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt pela prática, por doze vezes, do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
10. Ausência de prova da participação de Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo e Ilva Mezzono Crisostomo nos crimes de fraude à licitação narrados na inicial.
11. Ausência do elemento relativo ao número mínimo de quatro pessoas para configuração do crime do art. 288 do Código Penal.
12. Ação penal julgada parcialmente procedente.
*noticiado no Informativo 714

Fonte: Boletim do STF nº 747

STF: 2ª Turma analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso [agravo regimental] da União interposto no Mandado de Segurança (MS) 32435, a fim de que seja mantida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suprimiu o pagamento de 28,86% dos proventos de uma servidora da Universidade Federal do Mato Grosso. O recurso diz respeito à possibilidade de rediscussão, em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado que reconheceu a incorporação da vantagem pecuniária questionada.

Aposentada em 2003, a servidora impetrou MS com pedido liminar contra acórdão do TCU que, ao indeferir registro de sua aposentadoria, determinou que a Universidade Federal do Mato Grosso procedesse à supressão de 28,86% de seus proventos. A autora do MS alega que o TCU desrespeitou decisão judicial transitado em julgado em março de 1996, proferida pela Justiça Federal no Mato Grosso, no sentido de estender aos professores da universidade o mesmo índice de reajuste salarial (28,86%) anteriormente concedido aos servidores militares.

Segundo ela, a decisão judicial determinou a incorporação do percentual aos seus vencimentos e foi objeto de ação rescisória julgada improcedente. Alega, entre outros argumentos, que o acórdão teria desrespeitado os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

Concessão

Em março de 2014, o relator do MS, ministro Celso de Mello, concedeu a segurança para cassar acórdão questionado. Ele entendeu que o TCU não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, “ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23665), pois a res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória”.

Contra a decisão monocrática, a União interpôs agravo regimental em julgamento pela Segunda Turma e alegou que a sentença proferida pela Justiça Federal “não constitui em sua parte dispositiva incorporação ad eternum da vantagem – percentual de 28,86% –, mas tão somente em razão da natureza jurídica da revisão geral anual, do aumento concedido aos servidores militares” que, em respeito ao princípio da isonomia, estendeu à época aos servidores civis os mesmos índices previstos na Lei 8.622/1993.

Recurso

Em julgamento realizado no dia 29 de abril de 2014, o relator do MS, ministro Celso de Mello, negou provimento ao recurso, mantendo sua decisão de conceder a segurança. “Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos juízes e tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas”, ressaltou.

O relator enfatizou que, em sede de execução, “não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do artigo 474 do CPC, ‘reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor à rejeição do pedido’”.

Voto-vista

Na sessão da terça-feira (3), os ministros retomaram a análise da matéria com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que divergiu do relator. Para Teori, os fundamentos adotados pelo acórdão questionado são compatíveis com o entendimento manifestado pelo Supremo em decisões análogas. Por isso, ele votou no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

“Conforme se depreende das razões do acórdão, não se desconsiderou a existência do trânsito em julgado, garantidora da inclusão do percentual dos 28,86% na remuneração, o que se promoveu foi um juízo sobre a eficácia temporal dessa decisão, ficando assentado que com o advento da Medida Provisória (MP) 1704 – que estendeu o aumento inicialmente concedido aos servidores militares para os servidores civis – e de leis posteriores restruturadoras da carreira de magistério, houve significativa mudança do estado de direito, não mais subsistindo o quadro fático normativo que deu suporte à diferença de vencimentos reconhecido pela decisão judicial na ação ordinária”, ressaltou. Segundo ele, o TCU concluiu que as alterações posteriores ocorridas na carreira da servidora teriam absorvido integralmente a referida diferença, o que importava em ilegitimidade da manutenção do pagamento dos 28,86%.

Assim, o ministro Teori Zavascki salientou que existe uma duplicidade no pagamento dos 28,86%. Para ele, tendo em vista a modificação do estado de direito, a sentença que transitou em julgado não tem mais eficácia porque a relação jurídica julgada quando da sentença já foi alterada, uma vez que a base normativa é outra. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Fonte: Notícias do STF

STF: Auditora do TCU aponta distorção na destinação de recursos públicos na saúde

Representando a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira, auditora de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou dados sobre a saúde no Brasil e trouxe trabalhos do TCU que entendem haver desvio de finalidade no uso de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento privado.

A auditora aponta casos de “dupla porta” de acesso ao SUS, constatando privilégios a alguns pacientes em detrimento de outros. A presença do atendimento diferenciado distorce a alocação dos recursos públicos, diz Lucieni, sustentada em dados relativos ao atendimento em determinados hospitais da rede pública. A auditora cita ainda depoimentos revelando a preferência conferida, no SUS, aos pacientes conveniados a planos privados. “Nosso estágio civilizatório é de uma sociedade patrimonialista e clientelista em que o próprio poder público aporta mais dinheiro onde se tem clientes privados tendo acesso privilegiado”, afirma.

“Há dupla porta de entrada, com faturamento diferenciado e comprovado. Em termos práticos, percebemos essa mistura em caminhos em que não cabe esse cruzamento”, diz a auditora, sustentando que a diferença de classe viola o princípio da universalidade pela via dos processos administrativos, jurídicos e institucionais.

Fonte: Notícias do STF

STF: União não poderá punir Acre por irregularidade do TCE-AC

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte e determinou que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Acre, como a negativa de transferência de recursos ou a inscrição em cadastros de devedores, motivadas por atos praticados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) em descumprimento ao artigo 23, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

A decisão foi tomada nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1289, ajuizada pelo governo do Acre, que buscava não ser punido pelo fato de o TCE-AC, órgão auxiliar do Poder Legislativo, ter sido incluído no Cadastro de Inadimplentes da União devido a dívidas relativas ao Imposto de Renda. O estado sustentou, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções, que não pode ser responsabilizado por obrigações do Legislativo.

O pedido de liminar na ACO 1289 foi indeferido pelo ministro Menezes Direito (falecido) e a União apresentou contestação, na qual alega que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência subjetiva, diante da existência de previsão específica, no artigo 20, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de tetos máximos para o Legislativo, Judiciário, Executivo e Ministério Público do Estado.

Decisão

Segundo o ministro Teori Zavascki, o STF firmou entendimento no sentido de reconhecer a intranscendência subjetiva na aplicação das medidas restritivas de direitos e de que o estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo. Em consequência, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e os entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles.

Fonte: Notícias do STF

STF: cassado ato do TCU que julgou ilegal pensão concedida a pessoa designada com mais de 60 anos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro a uma pensão civil por considerá-la ilegal. A questão chegou ao STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 32193, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou ato de concessão de pensão a pessoa maior de sessenta anos designada por servidor público falecido.

Ao justificar a decisão, o TCU alegou ter aplicado a uniformização de seu entendimento, no sentido de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 revogou do regime próprio de previdência social dos servidores da União as categorias de pensão destinadas a pessoas designadas maiores de 60 anos.

A autora do MS sustentou a legalidade do pagamento da pensão, tendo em vista previsão expressa contida no artigo 217, inciso “I”, alínea “e”, da Lei 8.112/1990. Segundo esse dispositivo, é beneficiária da pensão a pessoa designada, maior de 60 anos, que viva sob a dependência econômica do servidor. A pensionista, de 77 anos de idade, alega ainda estar doente e que vem recebendo o benefício previdenciário há mais de 11 anos. Com base em tais circunstâncias, ela argumenta que a interrupção do pagamento poderia lhe acarretar danos à saúde.

Em julho de 2013, a Presidência do STF deferiu liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCU até o julgamento de mérito do MS.

Mérito

Relator do processo, o ministro Luiz Fux verificou que o ato questionado fundamenta-se na alteração da jurisprudência do TCU, o qual passou a entender, em julgamento proferido no ano de 2011, que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 revogou o artigo 217 da Lei 8.112/1990. “Com efeito, certo é o reconhecimento da necessidade de fixação de prazos decadenciais para o exercício do poder-dever de autotutela, sendo a estabilização das relações jurídicas pelo decurso do tempo consequência necessária do princípio da segurança jurídica”, ressaltou.

Em relação ao caso, o ministro Luiz Fux observou que o benefício foi concedido há 11 anos porque o instituidor do benefício faleceu em 3 de fevereiro de 2002, sendo que a mudança da jurisprudência administrativa do TCU ocorreu em 2011. Nesse sentido, o relator entendeu que a situação jurídica da autora do mandado de segurança está assegurada com base nos princípios da segurança jurídica e confiança legítima. “Suprimir o benefício implicaria em deixar uma pessoa com 77 anos completamente desamparada de seguridade social”, avaliou o ministro, ao conceder a segurança a fim de cassar a decisão do TCU.

O relator julgou o mérito do MS com amparo no artigo 205 do Regimento Interno do STF, uma vez que a matéria é objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.

Fonte: Notícias do STF