STF: cassadas decisões do TCM-CE que julgaram irregulares contas de ex-prefeitos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos munícipios cearenses de Ibicuitinga e Antonina do Norte.

Ao confirmar liminares concedidas anteriormente, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o STF reconhece a clara distinção entre a competência para apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo (do tribunal de contas) e a competência para julgar essas contas, que fica a cargo do Poder Legislativo.

De acordo com o ministro, diante dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STF, está claro que os acórdãos do TCM-CE impugnados nas duas reclamações desrespeitaram decisão da Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 849, 1779 e 3715.

Nelas, o Supremo decidiu que, em analogia ao que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 71, inciso I, sobre a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo Federal, cabe aos tribunais de contas estaduais apenas “apreciar e emitir parecer prévio” sobre as contas prestadas anualmente por chefe do Poder Executivo estadual ou municipal, cabendo ao respectivo Legislativo (Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal) a competência para “julgar” essas contas.

Embora as ADIs tenham sido ajuizadas contra normas estaduais que dispunham sobre a competência dos tribunais de contas de Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins, respectivamente, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que o efetivo parâmetro de controle destas reclamações refere-se ao entendimento consolidado naquelas ações, e sua aplicação prestigia a atual tendência de que a reclamação assuma cada vez mais o papel de ação constitucional voltada à proteção da ordem constitucional como um todo.

“Os vários óbices à aceitação da reclamação em sede de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive, já foram superados, estando o Supremo Tribunal Federal em condições de ampliar o uso desse importante e singular instrumento da jurisdição constitucional brasileira. A ordem constitucional necessita de proteção por mecanismos processuais céleres e eficazes”, concluiu o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: Notícias do STF

STF: decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE

O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Suspensão de Liminar (SL) 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e manteve a eleição de Susana Maria Fontes Azevedo, realizada por voto secreto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE). O ministro entendeu que a definição de voto secreto pela Constituição sergipana, para fim de eleição de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa, não ofende a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro levou em conta o princípio da simetria e a obrigatoriedade, ou não, de reprodução de normas relativas à eleição dos conselheiros de tribunais de contas estaduais como definidas na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele observou que o voto secreto é determinado expressamente pela Constituição Federal apenas para a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo presidente da República para o TCU.

Dessa forma, disse o ministro, não há dúvida de que os nomes indicados pelo governador do estado devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa em votação secreta. Por outro lado, a Constituição Federal não se manifesta quanto à forma de votação para escolha dos conselheiros do TCU pelo Congresso Nacional. “Entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o texto constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo chefe do Executivo”, afirmou.

No caso em questão, o deputado estadual Belivaldo Chagas Silva recorreu à Justiça para impedir a nomeação da então deputada estadual Susana Maria Fontes Azevedo, indicada pelo Legislativo de Sergipe. Sua principal alegação foi a inconstitucionalidade da votação secreta para o cargo de conselheiro do TCE quando a indicação couber à Assembleia Legislativa. Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, fica confirmada liminar anteriormente deferida nos autos da SL 756, a qual suspendeu os efeitos de cautelar que impedia a nomeação da deputada para o TCE-SE.

Fonte: Notícias do STF

STF: indeferida liminar para ex-governador de RR que teve contas julgadas irregulares pelo TCU

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 33006) por meio do qual o ex-governador de Roraima Neudo Campos questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a sua gestão no Executivo estadual. A irregularidade envolve convênio firmado pelo ex-governador com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT).

Ao analisar o pedido, o ministro Lewandowski afirmou que não ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos que autorizariam a concessão da medida. Ele ressaltou que as razões que embasam o mandado de segurança “foram integralmente rechaçadas pelo TCU”, não sendo possível concluir, nesse momento processual, pelo desacerto de tal decisão. Além disso, para o ministro, de acordo com os argumentos apresentados, a medida pleiteada não será ineficaz caso seja deferida apenas no julgamento de mérito do MS.

De acordo com os autos, em junho de 2000, durante seu governo em Roraima, Neudo Campos assinou convênio com o DNER, pelo sistema de reembolso de despesas, para execução de obras e serviços em rodovia federal. Segundo ele, foram feitas duas transferências financeiras pelo DNER, para reembolso das despesas. Na sequência, o ex-governador afirma que o TCU julgou irregulares suas contas, condenando-o a restituir o valor integral do convênio.

No MS impetrado no Supremo, Neudo Campos afirma que não tinha responsabilidade na prática de atos de execução do convênio, e que apenas os assinava formalmente. Sustenta que a responsabilidade pela prestação de contas seria de seu sucessor e não sua, uma vez que não se encontrava mais à frente do Executivo no momento em que deveria haver a prestação de contas referente a esse convênio. Por fim, o ex-governador diz que não teve direito à ampla defesa no processo perante o TCU.

Com esses argumentos, pediu ao STF a suspensão liminar dos efeitos da decisão questionada até que o TCU promova audiência do governador que o sucedeu no cargo – a quem, segundo ele, caberia a prestação de contas referente ao convênio. Pedia, ainda, que fosse permitida sua manifestação no processo na corte de contas, alegando que teve negado o direito ao devido processo legal e à ampla defesa.

Fonte: Notícias do STF

STF: Ex-governador de Roraima questiona condenação imposta pelo TCU

O ex-governador de Roraima Neudo Ribeiro Campos impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33006, com pedido de liminar, no qual ele questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares as contas referentes a convênio por ele firmado, durante sua gestão à frente do Executivo estadual, com o então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER, hoje Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT) para execução de obras e serviços em rodovia federal naquele estado. Em vista disso, ele foi condenado à restituição do valor integral do convênio, além do pagamento de multa.

O ex-governador pede liminar para suspender os efeitos da decisão questionada até que o TCU promova audiência do governador que o sucedeu no cargo – a quem, segundo ele, caberia a prestação de contas referente ao convênio. Nessa oportunidade, requer sua manifestação no processo na corte de contas, que teria negado ao ex-governador o exercício ao contraditório e à ampla defesa.

Alegações

Neudo Campos alega que assinou o contrato com o DNER na condição de agente político, não como responsável pela execução das obras, que era o então diretor do Departamento Estadual de Rodagem de Roraima (DER/RR). E cita precedentes envolvendo convênio de reembolso/indenização – em que a obra é realizada com recursos do Estado e, posteriormente, indenizada pela União com base nas contas de gastos apresentados. Nesses casos, segundo alega o reclamante, o TCU concluiu pela condição de agente político do governador, isentando-o de responsabilidade.

Sustenta, também, que deixou o cargo de governador em 5 de abril de 2002, e que o último repasse referente ao convênio foi realizado em 28 de março de 2002. Portanto, segundo ele, “as contas relativas à conclusão do convênio deveriam ter sido prestadas por quem tivesse a obrigação até 30.05.2002 e 29.06.2002”, ou seja, 60 dias após a transferência da última parcela, incluindo-se 30 dias de eventual prorrogação, de acordo com regra da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicável a tais casos.

O relator do MS 33006 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: Notícias do STF

STF: Ministro restabelece afastamento de conselheiro do TCE-PR

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente a liminar concedida na Reclamação (RCL) 17557 para restabelecer o afastamento cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) Fabio de Souza Camargo. Em abril deste ano, o ministro Gilmar Mendes suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que havia determinado o afastamento do cargo.

A Assembleia Legislativa do estado (AL-PR) elegeu Camargo para o TCE-PR e a indicação foi formalizada por meio de decreto legislativo. Em seguida, foi nomeado pelo governador e tomou posse no cargo. Após a posse, Max Schrappe, outro concorrente ao cargo, impetrou mandado de segurança no TJ-PR contra a nomeação. A corte deferiu a liminar para retirar, temporariamente, Camargo do exercício do cargo.

Na RCL 17557, o conselheiro alega que o acórdão do tribunal paranaense violou o julgado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4190, a Súmula 42 do Supremo e a decisão da Presidência da Corte na Suspensão de Segurança (SS) 3024.

Na decisão de abril, o ministro Gilmar Mendes considerou somente a alegação de afronta à decisão do STF na ADI 4190, tendo em vista que o enunciado da Súmula 42 e a decisão na SS 3024 não possuem eficácia para todos os casos. Ele lembrou que o Supremo, na análise da ADI, fixou o entendimento de que os membros dos Tribunais de Contas estaduais “dispõem dos mesmos predicamentos que protegem os magistrados, em especial a garantia da vitaliciedade”.

Por resta razão, “a perda de seus cargos somente poderá ser decretada por decisão judicial transitada em julgado”. Para o relator, com o afastamento de Camargo de suas funções até mesmo com o corte da remuneração, “resta claro que o TJ-PR distanciou-se da jurisprudência desta Corte, o que demonstra a presença da fumaça do bom direito na hipótese sob exame”.

Reconsideração

Ao analisar agravo regimental interposto por Max Schrappe, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as informações prestadas nos autos depois da concessão da liminar deixam claro que a decisão do TJ-PR não determinou o corte dos subsídios recebidos por Camargo. “Os documentos juntados aos autos demonstram que o referido corte ocorreu por decisão do próprio Tribunal de Contas, contra a qual o reclamante [Camargo] impetrou o devido mandado de segurança, segundo noticiado no agravo regimental em exame”, disse.

Assim, ficou constatado que o ato do tribunal paranaense apenas afastou cautelarmente o conselheiro de suas funções, sem decretar-lhe a perda do cargo, o que é permitido pela jurisprudência do STF e pode perdurar até a decisão final. “No caso em exame, portanto, o afastamento cautelar do reclamante pode prolongar-se até o trânsito em julgado da decisão final que decretará ou não a perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, apontou o relator.

Pela decisão do ministro Gilmar Mendes, o conselheiro permanece recebendo os subsídios a que tem direito e continua proibida a abertura de novo processo eleitoral na AL-PR que vise ao preenchimento do cargo em discussão, até o trânsito em julgado do processo originário.

Fonte: Notícias do STF

Boletim do STF: independência das instâncias criminal e administrativa de controle externo

AP N. 565-RO
RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA
EMENTA: AÇÃO PENAL. CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO E DE QUADRILHA. CONCURSO DE PESSOAS. QUESTÃO DE ORDEM: SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DE RÉUS SEM PRERROGATIVA DE FORO: DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL AUTORIZADA PELO STJ, VÍCIO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE E DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União.
2. Não viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa, elementares do devido processo legal, a atração, por conexão ou continência, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Precedentes.
3. É apta a denúncia que especifica a conduta dos réus, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Da leitura da peça acusatória devem poder se esclarecer todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis, instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbre suposta prática de ilícitos penais. Precedentes.
5. A questão relativa à nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal realizada pela usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça foi objeto de apreciação judicial definitiva nos autos da Reclamação 2217-RO, do Superior Tribunal de Justiça, e Recurso Extraordinário 562744-RO, deste Supremo Tribunal.
6. Laudos técnicos elaborados no curso de investigação preliminar não representam prova pericial, mas documental, constituída de forma unilateral pelo órgão acusatório e assim foi valorada, não incidindo, no caso, o disposto no art. 280 c/c art. 254, inc. I, do Código de Processo Penal, aplicável às perícias, realizadas no curso da ação ou mesmo antecipadamente, sempre sob o crivo do contraditório, ainda que diferido.
7. A circunstância de o Tribunal de Contas aprovar contas a ele submetidas não obsta a persecução penal promovida pelo Ministério Público e a responsabilização penal dos agentes envolvidos em delitos de malversação de dinheiro público. Admitir-se o contrário, importaria em subtrair à jurisdição do Poder Judiciário o julgamento de crimes, ficando essa atribuição afeta a órgãos que apenas detêm competência político-administrativa.
8. A questão relativa à falta de justa causa para a ação penal foi tratada no momento do recebimento da denúncia e a sua reiteração confunde-se com o mérito da ação penal, relacionando-se diretamente com o conjunto probatório produzido durante a instrução processual.
9. A escolha de modalidade licitatória diversa daquela exigida pela lei, com o fracionamento de despesa, constitui fraude ao caráter competitivo inerente à licitação. Condenação de Ivo Narciso Cassol, Salomão da Silveira e Erodi Antonio Matt pela prática, por doze vezes, do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
10. Ausência de prova da participação de Aníbal de Jesus Rodrigues, Neilton Soares dos Santos, Izalino Mezzomo, Ivalino Mezzono, Josué Crisostomo e Ilva Mezzono Crisostomo nos crimes de fraude à licitação narrados na inicial.
11. Ausência do elemento relativo ao número mínimo de quatro pessoas para configuração do crime do art. 288 do Código Penal.
12. Ação penal julgada parcialmente procedente.
*noticiado no Informativo 714

Fonte: Boletim do STF nº 747

STF: 2ª Turma analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso [agravo regimental] da União interposto no Mandado de Segurança (MS) 32435, a fim de que seja mantida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suprimiu o pagamento de 28,86% dos proventos de uma servidora da Universidade Federal do Mato Grosso. O recurso diz respeito à possibilidade de rediscussão, em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado que reconheceu a incorporação da vantagem pecuniária questionada.

Aposentada em 2003, a servidora impetrou MS com pedido liminar contra acórdão do TCU que, ao indeferir registro de sua aposentadoria, determinou que a Universidade Federal do Mato Grosso procedesse à supressão de 28,86% de seus proventos. A autora do MS alega que o TCU desrespeitou decisão judicial transitado em julgado em março de 1996, proferida pela Justiça Federal no Mato Grosso, no sentido de estender aos professores da universidade o mesmo índice de reajuste salarial (28,86%) anteriormente concedido aos servidores militares.

Segundo ela, a decisão judicial determinou a incorporação do percentual aos seus vencimentos e foi objeto de ação rescisória julgada improcedente. Alega, entre outros argumentos, que o acórdão teria desrespeitado os postulados da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

Concessão

Em março de 2014, o relator do MS, ministro Celso de Mello, concedeu a segurança para cassar acórdão questionado. Ele entendeu que o TCU não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada, “ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23665), pois a res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória”.

Contra a decisão monocrática, a União interpôs agravo regimental em julgamento pela Segunda Turma e alegou que a sentença proferida pela Justiça Federal “não constitui em sua parte dispositiva incorporação ad eternum da vantagem – percentual de 28,86% –, mas tão somente em razão da natureza jurídica da revisão geral anual, do aumento concedido aos servidores militares” que, em respeito ao princípio da isonomia, estendeu à época aos servidores civis os mesmos índices previstos na Lei 8.622/1993.

Recurso

Em julgamento realizado no dia 29 de abril de 2014, o relator do MS, ministro Celso de Mello, negou provimento ao recurso, mantendo sua decisão de conceder a segurança. “Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos juízes e tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas”, ressaltou.

O relator enfatizou que, em sede de execução, “não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do artigo 474 do CPC, ‘reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor à rejeição do pedido’”.

Voto-vista

Na sessão da terça-feira (3), os ministros retomaram a análise da matéria com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, que divergiu do relator. Para Teori, os fundamentos adotados pelo acórdão questionado são compatíveis com o entendimento manifestado pelo Supremo em decisões análogas. Por isso, ele votou no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

“Conforme se depreende das razões do acórdão, não se desconsiderou a existência do trânsito em julgado, garantidora da inclusão do percentual dos 28,86% na remuneração, o que se promoveu foi um juízo sobre a eficácia temporal dessa decisão, ficando assentado que com o advento da Medida Provisória (MP) 1704 – que estendeu o aumento inicialmente concedido aos servidores militares para os servidores civis – e de leis posteriores restruturadoras da carreira de magistério, houve significativa mudança do estado de direito, não mais subsistindo o quadro fático normativo que deu suporte à diferença de vencimentos reconhecido pela decisão judicial na ação ordinária”, ressaltou. Segundo ele, o TCU concluiu que as alterações posteriores ocorridas na carreira da servidora teriam absorvido integralmente a referida diferença, o que importava em ilegitimidade da manutenção do pagamento dos 28,86%.

Assim, o ministro Teori Zavascki salientou que existe uma duplicidade no pagamento dos 28,86%. Para ele, tendo em vista a modificação do estado de direito, a sentença que transitou em julgado não tem mais eficácia porque a relação jurídica julgada quando da sentença já foi alterada, uma vez que a base normativa é outra. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos, suspendendo o julgamento.

Fonte: Notícias do STF