STF: Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo.

Os servidores em questão foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas posteriormente reintegrados ao serviço público pela anistia promovida pela Lei 8.878/1994. Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único (RJU), no qual permaneceram até suas aposentadorias. No entanto, o TCU assentou a ilegalidade dos atos de concessão das aposentadorias em razão do entendimento por ele fixado no Acórdão 303/2015, segundo o qual é irregular a transposição de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994.

Os autores dos mandados de segurança alegam, entre outros pontos, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que não puderam participar do processo que deu origem ao Acórdão 303/2015 do TCU. Sustentam também a decadência do direto de a administração anular o ato de transposição, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que o TCU, ao julgar a matéria, afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público. Ele lembrou que o Supremo, por sua vez, reconheceu repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 817338, que trata da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Segundo Fachin, apesar de o relator do RE não ter determinado a suspensão nacional de processos (artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), a pendência de exame, pelo Supremo, da questão objeto do mandado de segurança confere plausibilidade às alegações dos servidores. “Ademais, a iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva”, destacou.

A liminares concedidas pelo ministro suspendem, em relação aos autores dos mandados de segurança, os efeitos da decisão do TCU.

Fonte: Notícias do STF

Anúncios

STF: mantida decisão do TCU que considerou válido contrato para exploração de satélite brasileiro por empresa americana

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio do qual a empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e a Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. buscavam suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconheceu a legalidade do contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da capacidade da “Banda Ka” do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). A decisão do ministro foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36099.

As empresas autoras da ação noticiam que negociaram diretamente com a Telebrás, nos seis meses que antecederam a celebração do contrato questionado, o direito de explorar 15% da capacidade do SGDC, depois que nenhuma empresa privada se habilitou chamamento público realizado pela Telebrás para comercializar dois lotes da “Banda Ka” do satélite. Contudo, em fevereiro deste ano, a Telebrás e a Viasat Inc. divulgaram comunicado informando que a exploração do satélite seria concedida à empresa norte-americana, de forma exclusiva, por meio da filial brasileira Viasat Brasil.

No Supremo, alegam que, ao analisar a legalidade do contrato questionado, o TCU indeferiu seu ingresso no processo como terceiras interessadas, violando dispositivos legais e constitucionais. Afirmam que, ao considerar legal o contrato firmado entre a Telebrás e a Viasat Inc., o acórdão do TCU desconsiderou o artigo 29, inciso III, da Lei da Estatais (Lei 13.303/2016), que prevê a dispensa de licitação para empresas estatais quando não houver interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa, desde que mantidas as condições anteriores.

Neste contexto, assinalam que o edital publicado quando do chamamento público previa a existência de dois lotes, os quais seriam destinados a contemplar duas empresas. No ponto, destacam a norma do artigo 32, inciso III, da Lei das Estatais, segundo o qual, nas licitações e contratos deve-se observar o parcelamento do objeto para ampliar a participação de licitantes. Asseveram que, com a celebração do contrato em questão, a Telebrás terceirizou toda a sua atividade-fim, assim como promoveu a privatização indireta do SGDC sem autorização legislativa. Pediram a concessão da liminar para suspender o ato do TCU e, no mérito, pede a anulação do acordão questionado.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que as razões apresentadas pelas duas empresas não são suficientes para a concessão da liminar requerida. Segundo ele, a negativa de ingresso no feito em trâmite no TCU (tomada de contas) está bem fundamentada, na medida em que a qualidade de terceiro interessado nos procedimentos que lá tramitam exige a constatação de existência de direito próprio do interessado, que poderia ser afetado por eventual decisão a ser tomada no processo de que se deseja participar.

“Reforço que a pendência de julgamento, pela Poder Judiciário, em primeira instância, de ação ajuizada pelas impetrantes em face da Telebrás, objetivando reaver eventuais prejuízos advindos da existência de suposto acordo que teria sido realizado com a empresa estatal, em nada interfere no julgamento da Tomada de Contas em apreço, uma vez que o objetivo fundamental do TCU neste procedimento é avaliar a legalidade do contrato celebrado entre a Telebrás e a empresa Viasat Inc, na esteira de suas funções constitucionais, previstas no artigo 73 da Constituição”, disse Fachin.

O relator acrescentou que não cabe ao TCU substituir o Poder Judiciário no julgamento da ação ordinária ajuizada pelas empresas, examinando eventuais prejuízos causados pela Telebrás, tendo em conta que não é sua atribuição constitucional a defesa dos interesses privados de empresas que não foram contempladas com a possibilidade de exploração do satélite. Quanto ao argumento de que o contrato não poderia ter sido celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório, o ministro Fachin afirmou que, da leitura do acórdão do TCU, é possível verificar que o contrato baseou-se nos artigos 173, da Constituição Federal, e 28, parágrafo 3º, inciso II, da Lei das Estatais.

“Desta forma, constato, em exame perfunctório, ínsito à análise dos requisitos autorizadores de pedido liminar, que o acórdão do TCU não se distanciou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas”, afirmou Fachin, acrescentando que o TCU determinou a adoção de providências para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assentando a legalidade do contrato por haver, no caso, autorização legal para dispensa de licitação.

Fonte: Notícias do STF

STF: Liminar suspende multa aplicada a advogado que emitiu parecer em licitação considerada irregular pelo TCU

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impôs multa a um advogado por ter emitido parecer favorável à licitação para compra de imóvel para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA/SP). A liminar foi deferida no Mandado de Segurança (MS) 36025.

De acordo com o TCU, houve direcionamento da licitação do imóvel denominado “Sede Angélica” por meio do excesso de especificações do objeto licitado que fez com que apenas uma das dez empresas interessadas apresentasse proposta. O advogado emitiu parecer na qualidade de assessor/consultor jurídico do CREA-SP.

No mandado de segurança impetrado no STF, o advogado afirma que não tinha motivos para duvidar das explicações técnicas acerca das características do imóvel. Sustenta também que não tem conhecimentos na área e, portanto, limitou-se a analisar os aspectos jurídicos do edital para ver se estavam em conformidade com as regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). As especificações do objeto licitado foram justificadas pelas demandas e carências experimentadas na locação de imóveis e espaços destinados à realização da reunião plenária e atividades acessórias do CREA/SP.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia observa que a questão relativa à responsabilização do parecerista por danos causados ao Erário ainda não foi definitivamente analisada pelo STF, como destacou o ministro Edson Fachin no MS 35815. Como a execução da sanção imposta pelo TCU (multa de R$ 10 mil) é iminente, a relatora entendeu estar configurada ameaça à eficácia da decisão que eventualmente conceder a ordem no mandado de segurança. A ministra assinalou, entretanto, que o deferimento da liminar não constitui antecipação do julgamento do mérito da ação, não reconhece direito nem consolida situação. “Cumpre-se por ela apenas o resguardo de situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação”, concluiu.

Fonte: Notícias do STF

STF firmará posição definitiva sobre a prescrição das pretensões de ressarcimento ao erário

A questão da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) tem ganhado destaque em debates recentes, uma vez que Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria nos autos do RE 636.886, consubstanciada no Tema 899: “Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim, o Plenário do STF firmará posição definitiva sobre a matéria, em julgamento que vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário.

Oportuno trazer um panorama da evolução da jurisprudência tanto do TCU, quanto do STF sobre a matéria. Historicamente, o TCU entendia que o débito apurado pela Corte de Contas prescrevia no prazo de 20 anos, com fundamento no Código Civil de 1916. Nesse sentido ressaltou o ministro Bento Bugarin (Acórdão 71/2000-Plenário) que “a pretensão de que o débito prescreve em cinco anos contrasta com a vasta jurisprudência predominante no Tribunal no sentido de que se aplica aos débitos contra o Erário, que constituem matéria de competência do TCU, a prescrição vintenária”.

Posteriormente, sob a égide do Código Civil de 2002, passou o TCU a entender que tais débitos estariam sujeitos ao prazo prescricional de dez anos, posição que pode ser verificada da leitura do Acórdão 3144/2005 -1ª Câmara, em que o ministro Marcos Vinicios Vilaça destacou que “com a edição do novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e o início de sua vigência em 01/01/2003, os prazos prescricionais sofreram sensível alteração. A regra geral passou a ser o prazo de 10 (dez) anos, conforme dispõe seu art. 205” e que “ o novo Código não trouxe previsão de prazo prescricional específico para a cobrança de dívidas ativas da União, dos Estados ou dos Municípios, o que, ante a ausência de outra legislação pertinente, nos leva à aplicação da regra geral para as dívidas ativas decorrentes de atos praticados após 01/01/2003”.

No entanto, no ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal levou a julgamento o MS 26.210, impetrado com o fim de anular o Acórdão 2967/2005-1ª-Câmara, que cuidou de uma tomada de contas especial instaurada pelo CNPq contra determinada bolsista, em que as contas foram julgadas irregulares, com a imputação de débito àquela responsável. Naquela oportunidade o Plenário do STF passou a orientar sua jurisprudência no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário.

Na ocasião, o fundamento utilizado foi o art. 37, § 5º, da Constituição, o qual dispõe que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Com base nessa ressalva constitucionalmente prevista, o Plenário do STF concluiu que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da atuação dos Tribunais de Contas seriam imprescritíveis. Daí em diante, o MS 26.210 passou a ser invocado em diversos julgamentos que se seguiram na nossa Corte Constitucional, como no ARE 772.852, julgado pela 2ª Turma, no RE 601.707 e no AI 819.135, julgados pela 1ª Turma. Assim, é possível afirmar que o STF, naquela época, pacificou o entendimento de que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em acórdão condenatório TCU são imprescritíveis.

Em virtude desse entendimento do STF, o TCU, ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, prolatou o Acórdão 2.709/2008-Plenário, no qual decidiu “deixar assente no âmbito desta Corte que o art. 37 da Constituição Federal conduz ao entendimento de que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, ressalvando a possibilidade de dispensa de instauração de tomada de contas especial prevista no §4º do art. 5º da IN TCU nº 56/2007”.

Entretanto, a partir de 2016, o STF passou a rediscutir a interpretação do §5º do art. 37 da Constituição Federal, no tocante à imprescritibilidade ou não das pretensões de reparação a danos sofridos pelo Erário.

No referido ano de 2016, o STF julgou o RE 669.069, com repercussão geral reconhecida, no qual decidiu pela prescritibilidade das ações de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. Foram opostos Embargos de Declaração com o fim de esclarecer o alcance da expressão “ilícito civil”, em cujo julgamento o Min. Teori Zavaski ressaltou que “não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público” e que “as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado”.

Neste ano de 2018, no mês de agosto, o STF julgou o RE 852.475, também com repercussão geral reconhecida e que tratou de discutir a prescrição das ações de ressarcimento fundadas em danos ao Erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. No citado julgamento, o STF manteve parcialmente a sua posição até então consolidada pela imprescritibilidade de tais ações, mas apenas quando se tratar de ato doloso. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”. Tal posicionamento do STF não é aplicável aos casos que envolvem a atuação do TCU, mas é possível que os mesmos fundamentos sejam invocados na ocasião do julgamento do RE 636.886.

Por fim, está pendente de julgamento o RE 636.886, com repercussão geral reconhecida, que trata especificamente de discutir a prescrição da pretensão de ressarcimento ao Erário de dano apurado por Tribunal de Contas. Ademais, o então relator Min. Teori Zavascki determinou o sobrestamento de todos os processos judiciais em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em decisão de Tribunal de Contas.

Dada a relevância da matéria, o TCU requereu, por meio da Consultoria Jurídica, a habilitação nos autos do RE 636.886 na condição de amicus curiae, pleito que foi deferido pelo relator. Aludida ação judicial já foi liberada pelo relator para inclusão em pauta, ou seja, citada ação já está em condição de ser incluída em pauta pelo Presidente do STF.

Fonte: Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União (Informativo Interno “União”, de 24/9/2018).

A decretação de medidas cautelares de indisponibilidade de bens pelo TCU

A possiblidade de o Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições constitucionais, decretar medidas cautelares tem sido reconhecida em sucessivos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Caso paradigmático relativo a tal matéria foi o julgamento do MS 24.510, com relatoria da ministra Ellen Gracie, ocasião em que o Plenário do STF, com fundamento na teoria dos poderes implícitos, entendeu que o TCU “nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões”.

Especificamente em relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens, o entendimento que prevalece é o de que o TCU, dentro de seu poder geral de cautela, pode vir a decretar tal medida, de modo a assegurar eventual pretensão de reparação do dano ao erário. Tal posição foi ratificada na ocasião do julgamento do MS 33.092, com relatoria do ministro Gilmar Mendes, quando a 2ª Turma do STF denegou a segurança pleiteada por dirigentes da Petrobrás que tiveram seus bens decretados indisponíveis por meio do Acórdão 1.927/2014-Plenário. Ressaltou o Relator que “o TCU dispõe de autorização legal expressa (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/92) para decretação cautelar de indisponibilidade de bens, o que também encontra previsão em seu regimento interno (arts. 273, 274) – inclusive sem oitiva da parte contrária quando necessário (art. 276, RITCU)”.

A jurisprudência do STF tem admitido que a decretação de medida cautelar seja efetivada até mesmo sem que haja a prévia oitiva da parte. Em recente decisão monocrática, nos autos do MS 34.446, a Min. Rosa Webber invocou uma série de precedentes do próprio STF e concluiu que é possível o exercício do contraditório diferido, em momento posterior à realização da medida, desde que haja situação de urgência ou caso o contraditório prévio possa vir a frustrar os objetivos da medida, comprometendo o interesse público.

Questão que gera alguma controvérsia diz respeito à decretação de cautelares que recaiam sobre particulares que não integram a administração pública, mas que de alguma forma concorrem para o dano ao erário. Nos autos do já citado MS 34.446, de relatoria da ministro Rosa Webber, assim como do MS 34.738, de relatoria do Min. Roberto Barroso, e do MS 33.996, de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi reconhecida liminarmente a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens de particulares, como uma consequência lógica do fato de que o TCU pode vir a condenar o particular ao ressarcimento do dano ao erário para o qual tenha concorrido. Essa questão, porém, ainda está pendente de definição nos órgãos colegiados do STF.

Nesse sentido, por meio da decisão monocrática proferida nos autos do MS 34.446, a ministra Rosa Webber ressaltou que “as decisões daquele órgão [TCU] podem contemplar a condenação de particulares contratantes com entes da administração pública federal, adequado concluir, ao menos em primeiro olhar, que a indisponibilidade de bens configura medida passível de aplicação, quando presentes os requisitos legais, a quaisquer pessoas sujeitas à fiscalização da autoridade impetrada, independentemente de serem, ou não, titulares de função pública”.

Posição divergente adotou o ministro Marco Aurélio, que proferiu decisões monocráticas nos autos do MS 34.357 e do MS 34.932, por meio das quais concedeu as liminares para afastar as indisponibilidades de bens decretadas, respectivamente, em face das Construtoras Odebrecht e OAS, com o fundamento de que o poder geral de cautela do TCU não alcançaria a constrição sobre bens de particulares contratantes com o Poder Público. Oportuno ressaltar que, ante as citadas decisões, foram interpostos Agravos Regimentais, de modo que a 1ª Turma do STF ainda pode vir a reformar o entendimento do ministro Marco Aurélio.

Em relação aos requisitos para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, do Acórdão 224/2015-Plenário é possível retirar o entendimento de que “a decretação de indisponibilidade de bens dos responsáveis não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário”. Assim, se fala em periculum in mora presumido, não necessitando, portanto, que se demonstre a existência de indícios concretos de atos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação tendente a inviabilizar o ressarcimento ao erário.

Tal entendimento também foi ratificado pela Min. Rosa Webber em sua decisão monocrática proferida nos autos do MS 34.446, ocasião em que afirmou que “o risco de inviabilização do ressarcimento ao erário, ínsito à previsão do art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992, não exige prova de que a pessoa sob fiscalização do Tribunal de Contas da União esteja efetivamente praticando atos de desbaratamento patrimonial. Exigir prova nesse sentido esvaziaria a medida em tela, pois, até a colheita de elementos comprobatórios da prática de atos de dissipação do patrimônio, este já estaria parcial ou totalmente comprometido, de molde a prejudicar a consecução do objetivo do dispositivo em comento, qual seja, o de preservar a utilidade de futuros pronunciamentos do TCU”.

Situação peculiar é aquela que envolve empresa em recuperação judicial. Nos autos do MS 34.793, apesar de ter reconhecido a possibilidade de o TCU decretar a indisponibilidade de bens de empresas particulares que façam uso de dinheiro público, considerou o ministro Edson Fachin, em decisão que apreciou apenas o pedido de medida liminar, que caberia ao juízo no qual tramita o processo de recuperação judicial apreciar eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens. Foi utilizado como fundamento o art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), que estabelece a competência do juízo falimentar apreciar os pleitos que digam respeito ao patrimônio da empresa em recuperação.

Destacou o Relator em sua decisão monocrática que “não parece lógico que o Tribunal de Contas possa impor e executar medida semelhante, colocando em risco a solvência da empresa e abrindo a possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência, diante da impossibilidade de saneamento da saúde financeira da pessoa jurídica, além de estabelecer privilégio a crédito em eventual detrimento do rol previsto pela legislação”.

Por essa razão, decidiu o ministro Fachin “determinar ao Tribunal de Contas da União que, pretendendo efetivar a medida cautelar de indisponibilidade de bens em face da Impetrante, requisite à Advocacia-Geral da União que formule o pedido perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, competente para apreciar medidas de constrição patrimonial contra a empresa Alumini Engenharia S/A – em recuperação judicial”.

Por fim, outra discussão acerca da medida cautelar de indisponibilidade de bens diz respeito à possibilidade ou não de renovação dessa medida. Por meio de decisões monocráticas proferidas nos autos dos MS 34.291, MS 34.292, MS 35.031 e MS 35.694, o Min. Edson Fachin indeferiu os pedidos liminares que tinham como objetivo anular as decisões do TCU que determinaram a renovação de medidas cautelares de indisponibilidade de bens.

No MS 35.694, entendeu o ministro Fachin que, transcorridos alguns anos do início das investigações pelo TCU, faz-se necessário que o Tribunal de Contas apresente justificativa razoável para a concessão de nova medida cautelar, pela terceira vez, de indisponibilidade dos bens dos investigados, demonstrando sobremaneira a complexidade das questões envolvidas, bem como a manutenção da necessidade de suspensão do exercício de um dos poderes proprietários por parte daqueles apontados como responsáveis pelos prejuízos causados à estatal, o que, no caso concreto, concluiu o relator ter ocorrido, razão pela qual manteve a decisão cautelar do TCU.

Entendimento diverso, porém, adotou o ministro Gilmar Mendes ao apreciar monocraticamente o mérito do MS 34.233, ocasião em que concedeu a segurança pleiteada e ressaltou que “nem lei, tampouco o RI/TCU, facultaram à Corte de Contas a possibilidade de renovação da medida constritiva com fundamento nos mesmos fatos. Pelo contrário, observo que o diploma legal foi peremptório ao afirmar que o bloqueio dos bens se daria por prazo não superior a um ano”.

Referida decisão foi mantida pela 2ª Turma do STF que, por maioria de 3 votos a 2, com os votos vencidos dos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, negou provimento ao Agravo Regimental interposto pela União.

O parecer da procuradoria-geral da República havia sido no sentido de que “Inocorrente inércia ou ofensa à razoável duração do processo pela Corte de Contas, no caso especificado, de reconhecida complexidade, tampouco havendo qualquer motivo que permita concluir pela desproporcionalidade ou irrazoabilidade do alongamento da medida constritiva consagrada em lei, hão de ser preservados os efeitos da extensão, para que seja resguardada a missão constitucional do Tribunal de Contas da União”.

O ministro Dias Toffoli, em seu voto vencido, lembrou que, em situação similar, relativa ao prazo da interceptação telefônica, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que “é possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, especialmente quando, em razão do número de fatos e investigados, o caso seja dotado de complexidade que demande uma investigação diferenciada, profícua e contínua”.

Em face da mencionada decisão da 2ª Turma do STF no MS 34.233 a procuradoria-geral da República opôs embargos de declaração, cujo mérito está pendente de julgamento.

Fonte: Consultoria Jurídica do Tribunal de Contas da União (Informativo Interno “União”, de 26/9/2018

STF: Liminar afasta entendimento do TCU sobre pagamento de bônus de eficiência a inativos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35836 para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão alcança os filiados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), entidade que ajuizou a ação no STF.

Segundo o SINPAIT, o entendimento do TCU é de que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. No entanto, tal como tem decidido em outros em mandados de segurança impetrados por entidades representativas de categorias que fazem jus à parcela, o ministro explicou que não cabe ao TCU – órgão sem função jurisdicional – exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com argumento de que tal competência lhe foi atribuída pela Súmula 347 do STF. Editada em 1963, a súmula dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”, mas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, sua subsistência está comprometida desde a promulgação da Constituição de 1988.

Para o ministro, a situação configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas. Dessa forma, para o relator, a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, de forma incidental, em seus procedimentos administrativos, “atentaria frontalmente contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances), estabelecidos no texto constitucional como pilares à separação de Poderes e protegidos por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal”.

Ainda segundo a decisão do ministro, o TCU deve realizar os registros das aposentadorias ou pensões dos substituídos, desde que o único óbice seja a legitimidade do pagamento do bônus. Ele ressalta, no entanto, a imposição de condição resolutiva quanto ao pagamento da parcela, pois esta pode ser mantida ou não a depender da conclusão do julgamento de mérito do mandado de segurança.

Fonte: Notícias do STF

STF: Prescritibilidade de ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa [Lei 8.429/1992, artigos 9 a 11 (1)].
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento (Informativo 909).

Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin, o qual reajustou o voto proferido na assentada anterior. Registrou que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento se restringe às hipóteses de atos de improbidade dolosa, ou seja, que impliquem enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou dano intencional à Administração Pública.

Para tanto, deve-se analisar, no caso concreto, se ficou comprovado o ato de improbidade, na modalidade dolosa, para, só então e apenas, decidir sobre o pedido de ressarcimento.

O ministro Fachin entendeu que a ressalva contida no § 5º do art. 37 (2) da CF teve por objetivo decotar do comando contido na primeira parte as ações cíveis de ressarcimento.

Reconheceu solidez no argumento segundo o qual essa ressalva diz respeito a dois regramentos distintos relacionados à prescrição. Um para os ilícitos praticados por agentes, sejam eles servidores ou não, e outro para as ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade, dotadas de uma especialidade ainda maior.

Asseverou que a matéria diz respeito à tutela dos bens públicos. Não há incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito sustentar a imprescritibilidade das ações de ressarcimento em matéria de improbidade, eis que não raras vezes a prescrição é o biombo por meio do qual se encobre a corrupção e o dano ao interesse público.

Para o ministro Fachin, a segurança jurídica não autoriza a proteção pelo decurso do lapso temporal de quem causar prejuízo ao erário e se locupletar da coisa pública. A imprescritibilidade constitucional não implica injustificada e eterna obrigação de guarda pelo particular de elementos probatórios aptos a demonstrar a inexistência do dever de ressarcir, mas na confirmação de indispensável proteção da coisa pública.

Os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux reajustaram os votos.

Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que negaram provimento ao recurso. Concluíram inexistir previsão de imprescritibilidade nos §§ 4º (3) e 5º do art. 37 em relação à sanção de ressarcimento ao erário por condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, que deve seguir os mesmos prazos prescricionais do art. 23 (4) da Lei 8.249/1992, com a complementação de que, se o ato também for capitulado como crime, deverá ser considerado o prazo prescricional estabelecido na lei penal.

Notas:
(1) Lei 8.429/1992: “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (…); Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (…); Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o ‘caput’ e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; (…) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…).”
(2) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”
(3) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
(4) Lei 8.429/1992: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.”

RE 852475/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 8.8.2018. (RE-852475)

Fonte: Boletim do STF 910