STF: adotado rito abreviado para julgamento de ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SC

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5705, ajuizada pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, contra o artigo 61, inciso I, da Lei Complementar estadual 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado), que, segundo o governador, estabelece uma relação de hierarquia entre o Tribunal de Contas e órgãos de controle interno dos três Poderes.

O dispositivo questionado estabelece que os órgãos de controle interno da Administração Pública deverão organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), programação de auditorias contábil, financeira, orçamentárias, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, e enviar ao Tribunal os respectivos relatórios.

Colombo explica que o dispositivo foi alterado pela Lei Complementar 666/2015, mas a eficácia da nova redação foi suspensa pelo Supremo no exame das medidas liminares nas ADIs 5453 e 5442, voltando a vigorar a formulação originária da norma. Alega que a legislação, ao obrigar órgãos de controle interno a realizar auditorias em razão de determinação do Tribunal de Contas, estabelece descabida relação de hierarquia entre eles, ferindo a independência dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal), assim como o sistema de colaboração entre os controles, previsto no artigo 74, inciso IV, da Constituição.

Na ADI, o governador argumenta que, de acordo com a Constituição Federal, a relação entre controles interno e externo deve ser de colaboração, não cabendo ao Tribunal de Contas ditar as regras de funcionamento do controle interno dos Poderes ou imputar-lhe atribuições. “A forma como os órgãos de controle interno devem prestar colaboração ao controle externo deve ser fixada por meio de acordo entre o Tribunal de Contas e os Poderes e não unilateralmente”, defende.

Relator

O ministro Marco Aurélio adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite ao relator dispensar a análise do pedido de liminar formulado na ADI e, em razão da relevância da questão constitucional discutida, submeter o processo ao Plenário do STF para apreciação diretamente do mérito. Ele requisitou informações às autoridades locais e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos, sucessivamente, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República.

Fonte: Notícias do STF

O acordado em colaboração premiada pode ser óbice à atuação do TCU?

No caso concreto, estava em discussão a possibilidade de o TCU relevar cláusula prevista em acordo de colaboração premiada, no sentido de que as provas produzidas pelo colaborador não poderiam ser utilizadas contra ele em outras esferas

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) discutiu, na última quarta-feira (5), o alcance das informações obtidas por meio de colaborações premiadas em processos de controle externo.

O papel do TCU nos acordos de leniência, firmados com base na lei 12.846, de 2013, e nas colaborações premiadas, calcadas na lei 12.850, de 2013, ainda não está muito bem delineado, mas ganhou contornos importantes por ocasião da apreciação TC-010.398/2017-1, de relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

No caso concreto, estava em questão a possibilidade de se relevar cláusula prevista no acordo no sentido de que as provas produzidas pelo colaborador não poderiam ser utilizadas em outras esferas contra ele.

A discussão ficou ainda mais interessante, porquanto as instâncias anteriores apresentavam pareceres divergentes. A Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ) pugnava pela possibilidade de o Tribunal utilizar essas provas, enquanto o Ministério Público junto ao TCU, nos autos representando pelo seu procurador-geral, Paulo Soares Bugarin, defendia que não.

Ambas as propostas, no entendimento do relator, eram bastante consistentes: em seu voto, o ministro Sherman apresentou uma síntese dos fundamentos das mencionadas propostas.

Destacou que a unidade técnica defendia a citação do colaborador, Joesley Batista, em razão de ter contribuído para o cometimento do dano, não havendo qualquer óbice para a sua citação, levando-se em consideração as normas que estabelecem a competência e a jurisdição do TCU.

Com relação às alegações do Parquet especializado, apontou o entendimento do procurador-geral no sentido de que “o § 3º da Cláusula 19 do acordo celebrado entre a Procuradoria Geral da República (PGR) e o sr. Joesley Batista, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de não impedir que o TCU exerça suas competências, impede que as provas fornecidas pelo colaborador em razão do acordo sejam utilizadas contra ele próprio em processos administrativos conduzidos pela Corte de Contas”.

Ao final, prevaleceu, por unanimidade, a posição do ministro-relator no sentido de que “as cláusulas constantes do acordo de colaboração premiada do sr. Joesley Batista devem ser interpretadas de modo a, simultaneamente, permitir que os objetivos da Lei nº 12.580/2013 sejam atingidos e que o poder-dever constitucional deste Tribunal não seja limitado por acordo de vontades, ainda que homologado judicialmente”.

Para mais detalhes sobre o tema, leia o relatório e o voto que fundamentaram o Acórdão 1411/2017, do Plenário do TCU.

Fonte: União (boletim interno diário de notícias do TCU)

STF: ministro afasta incidência da SV 3 em decisão de caráter genérico do TCU

As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) com determinações de cunho genérico aos órgãos da Administração Pública, com caráter de controle externo, não violam o conteúdo da Súmula Vinculante (SV) 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos perante a corte de contas quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado –, tendo em vista que a relação que se estabelece nesses casos é entre o TCU e os órgãos por ele fiscalizados, sem a participação de terceiros.

Com base neste entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26637, em que servidores vinculados ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão questionavam decisões do TCU que determinaram aos referidos órgãos a apresentação, em 90 dias, de plano para o restabelecimento do regime celetista a todos os anistiados oriundos das extintas EBTU (Empresa Brasileira de Transportes Urbanos) e Portobras (Empresa de Portos do Brasil).

Na reclamação ao STF, os mais de 200 servidores alegavam violação da SV 3 do Supremo, pois em nenhum momento foram notificados para apresentar defesa e exercer o contraditório. Em resposta a pedido de reexame dos anistiados, o TCU assentou que eles não detinham interesse recursal e que poderiam questionar a pretensão revisória junto aos próprios órgãos de origem. Em sua decisão, o ministro Fachin observou que o STF já decidiu que não há violação do direito de exercício do contraditório e da ampla defesa por parte de eventuais ofendidos por decisões do TCU, uma vez que a relação se estabelece apenas entre a Corte e os órgãos por ela fiscalizados, sem a participação de terceiros.

“Analisando os precedentes que deram origem à SV 3, destaca-se o fato de que todos eles tratam de situações de registro de aposentadorias e pensões, nos quais a ordem emanada da Corte [de contas] não se direcionou precipuamente a nenhum órgão estatal, mas continha em si mesmo um caráter desconstitutivo do ato individualmente considerado. No presente caso, contudo, trata-se de atuação da Corte no controle externo dos atos da Administração, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Constituição, em sede de tomada de contas, restando a ordem emanada direcionada exclusivamente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Ministério dos Transportes”, destacou Fachin.

Ainda segundo o relator, as decisões do TCU determinam expressamente a observância do contraditório e da ampla defesa quando da eventual abertura de processo administrativo nos órgãos de origem para a readequação do regime de regência da vida funcional dos empregados oriundos das extintas EBTU e Portobras.

Fonte: Notícias do STF

STF: pedido de intervenção federal no RJ é suspenso até julgamento de ADI sobre composição do TCE-RJ

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o sobrestamento do pedido de Intervenção Federal (IF) 5215, no Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5698. O pedido de intervenção foi ajuizado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com base na atual situação do Tribunal de Contas local (TCE-RJ), que teria seu regular funcionamento comprometido após o afastamento cautelar, por 180 dias, de seis dos seus sete conselheiros, por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na ADI, o ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender dispositivo da Lei Complementar estadual 63/1990 que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

No pedido de intervenção federal, Janot destacou que a única conselheira em atividade convocou auditores substitutos para viabilizar a continuidade das atividades do órgão, no entanto, a seu ver, esse ato viola a Lei Complementar estadual 63/1990, que veda expressamente a convocação simultânea de mais de um auditor substituto.

Como o dispositivo foi suspenso pela decisão do ministro Luiz Fux, a presidente do Supremo considerou ser recomendável que se aguarde a apreciação do Plenário sobre o referendo da liminar, para dar sequência ao procedimento de intervenção federal, “cuja excepcionalidade se extrai da Constituição da República pelas graves consequências que dele podem advir ao sistema federativo”.

Na mesma decisão, a ministra Cármen Lúcia admitiu o ingresso do TCE-RJ, na IF 5215, na qualidade de amicus curiae (amigo da Corte).

Fonte: Notícias do STF

STF: Relator nega trâmite a ação contra manual de orientação editado pelo TCE-ES

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trâmite) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3941, proposta pelo governo do Espírito Santo contra resolução do Tribunal de Contas local, que instituiu o chamado “Manual de Orientação para o Estado e Municípios Capixabas sobre a Gestão das Ações e Serviços Públicos de Saúde”. Para o ministro, o documento tem finalidade meramente informativa, sem qualquer força normativa, e dessa forma não pode ser questionado por meio de ADI.

De acordo com a ação, o artigo 5º da Resolução 216/2007, do TCE-ES, ao tratar da atuação complementar de particulares na área da saúde, especialmente organizações sociais sem fins lucrativos, visa impor à administração estadual interpretação jurídica nessa matéria, que se funda na inconstitucionalidade de lei federal que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais. Segundo a ADI, os tribunais de contas não possuem competência para impor, em tese, esse tipo de orientação à administração pública estadual.

Em sua decisão, o ministro deu razão às manifestações juntadas aos autos do TCE-ES, da Advocacia- Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, todas no sentido do não conhecimento da ação por falta de normatividade no ato questionado. “As objeções lançadas pelas instâncias que se manifestaram nos autos contra o conhecimento da ação realmente procedem. Embora formalizado nos moldes de “Resolução”, o ato impugnado na presente ação direta consolida mero “Manual de Orientação”, editado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo com finalidade eminentemente informativa, para subsidiar a gestão de ações e serviços públicos no âmbito do estado e de seus municípios”.

O material, na verdade, é um compêndio que contextualiza informações históricas, normativas e administrativas nas áreas dos serviços de saúde, para subsidiar o conhecimento, pelos gestores, da complexidade operativa do sistema, explicou o ministro. Conforme revelou o próprio TCE, disse o relator, “o documento não espelha prejulgamentos de teses, mas apresenta conclusões extraídas de um fórum interinstitucional a respeito do assunto, do qual participaram inclusive órgãos de controle federais, dentre os quais o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União”.

“Ao apreciar ações diretas de constitucionalidade dirigidas contra atos de teor semelhante, isto é, sem coeficiente de normatividade – como pareceres e até mesmo enunciados de súmula persuasiva de tribunais – este Supremo Tribunal Federal se manifestou pela inadequação da via eleita”, concluiu o ministro, negando seguimento à ADI 3941.
MB/AD

Fonte: Notícias do STF

STF: Liminar permite ao TCE-RJ funcionar com auditores substitutos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender dispositivo legal que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5698, o ministro entendeu, em análise preliminar do caso, que a restrição contida na Lei Orgânica do TCE-RJ (Lei Complementar estadual 63/1990) não condiz com a Constituição Federal nem com a jurisprudência do Supremo.

“Não se observa, a partir do texto constitucional, qualquer restrição à atribuição dos auditores de substituírem os membros titulares da Corte em caso de afastamento”, afirmou. Segundo o ministro, ao restringir o número de conselheiros substitutos em atuação simultânea no órgão pleno do TCE-RJ, a lei estadual afasta-se do regime constitucional.

O relator cita o artigo 73, parágrafo 4°, da Constituição Federal, segundo o qual o auditor, quando em substituição de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tem as mesmas garantias e impedimentos do titular. Lembra também que o artigo 75 da Constituição da República prevê que as regras nela previstas aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas locais. “O Plenário deste Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada reconhecendo a simetria organizacional entre o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados Federados”, destacou Fux.

“A violação à simetria, in casu, é nociva não apenas ao exercício das funções dos conselheiros substitutos, mas também ao próprio funcionamento do Tribunal de Contas estadual, mercê de restar paralisado quando houver afastamento de número substancial de membros titulares”, afirmou o ministro. No caso, ele ressaltou que a urgência na decisão está configurada tendo em vista que cinco, dos sete integrantes do TCE-RJ, se encontram afastados de suas funções por ordem do STJ no âmbito de investigação criminal. Os fatos em análise são objeto da Operação Quinto do Ouro, deflagrada no fim de março, na qual se apura desvios em contratos públicos.

A ADI 5698 foi ajuizada ontem (2) pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Para fundamentar o pedido de liminar, as entidades alegaram que a atual convocação de três auditores para compor o quórum do plenário do TCE-RJ, realizada para preservar a continuidade das sessões deliberativas, poderia abrir brecha para questionamentos, no Poder Judiciário, quanto à validade dos julgamentos, tendo em vista a restrição presente na lei orgânica.

A liminar do ministro Luiz Fux será submetida a referendo do Plenário do STF.

Fonte: Notícias do STF

STF: Questionada resolução do TCE-ES sobre despesas com previdência de docentes inativos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos da Resolução 238/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que incluiu as despesas com contribuição complementar destinadas a cobrir déficit do regime próprio de previdência de servidores inativos e pensionistas, originários da área da educação, como despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Janot alega que o tribunal de contas estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação.

A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212, caput, a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação. O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina a destinação, pelos entes federativos, de parte dos recursos a que se refere o artigo 212, caput, para manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a remuneração dos trabalhadores da educação.

O procurador-geral explica que o docente, quando passa à inatividade, rompe o vínculo de ordem estatutária com a Administração Pública ou contratual com o empregador e passa a vincular-se a regime previdenciário, cujas despesas são custeadas por contribuições previdenciárias. Diante disso, afirma que o aporte financeiro para cobrir déficit de Regime Próprio de Previdência Social relacionado a servidores inativos e pensionistas originários da educação não pode ser considerado despesa para manutenção e desenvolvimento do ensino.

A ADI esclarece que a definição do que pode ser considerado despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino é tema de interesse geral, que reclama tratamento uniforme em todo o País, por meio de lei nacional. Segundo Janot, a matéria é disciplinada pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que excluiu das despesas gasto com pessoal que não contribua diretamente para as finalidades previstas nas regras constitucionais em questão. “A vinculação da receita de impostos dos artigos 212, caput, da Carta da República, e 60 do ADCT somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino como um todo, incluídas a educação básica e a valorização dos profissionais da educação”.

Requer assim que seja julgada procedente a ADI para declarar inconstitucionalidade do artigo 21, parágrafos 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE-ES. A ministra Rosa Weber é a relatora da ADI 5691.

Fonte: Notícias do STF