STF: Leis que conferem autonomia a órgãos do MP em Tribunais de Contas no PA são questionadas

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5254, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra expressões contidas em leis complementares que conferem autonomia administrativa e financeira ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará (LC 9/1992) e ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (LC 86/2013).

Na ação, Rodrigo Janot questiona a vigência dos textos “independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” e “independência funcional, financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” contidos, respectivamente, no artigo 2º da Lei Complementar 9/1992 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará) e no artigo 2º da Lei Complementar 86/2013 (que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará).

Segundo o procurador-geral, o Supremo possui entendimento no sentido de que os órgãos do Ministério Público que atuam perante os Tribunais de Contas não dispõem de autonomia administrativa e financeira, “tendo em vista que o artigo 130 da Constituição Federal é norma de extensão de direitos de índole subjetiva, apenas”. Essa questão foi analisada inicialmente pelo Plenário da Corte na ADI 789 e, em 2004, na ADI 2378.

Nesses julgamentos, conforme Janot, o Supremo concluiu que o Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas “não dispõe de fisionomia institucional própria, recusando-lhe, consequentemente, as prerrogativas inerentes à autonomia jurídica, tanto na dimensão político-administrativa quanto no plano estritamente financeiro-orçamentário”. Para ele, “a circunstância de o Ministério Público especial possuir, hoje, assento constitucional, não induz uma efetiva autonomia institucional”.

O procurador-geral frisou que a Constituição Federal não conferiu autonomia administrativa financeira ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, mas somente “estendeu aos seus integrantes os direitos, vedações e forma de investidura próprios ao MP comum, restando evidente a inconstitucionalidade dos dispositivos ora questionados”.

A ação pede a concessão da liminar a fim de que seja suspensa, até decisão final dessa ação, a vigência das expressões contestadas “independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria” e “independência funcional, financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria”. No mérito, busca a procedência do pedido para declarar inconstitucionais tais expressões.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator, considerando a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, aplicou ao caso o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a ADI seja analisada diretamente no mérito. “Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem-se informações às autoridades requeridas, no prazo de dez dias; (2) em seguida, encaminhem-se os autos ao advogado-geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; (3) sucessivamente, colha-se o parecer do procurador-geral da República, no prazo de cinco dias.”

Fonte: Notícias do STF

STF: Partido questiona instrução normativa que regulamenta fiscalização do TCU

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5294), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa norma dispõe sobre a atuação do TCU na fiscalização dos acordos de leniência a serem firmados pela administração pública federal.

Para a legenda, a edição da referida instrução normativa cria competência fiscalizatória ao TCU sem o devido amparo legal, invade a esfera de competências da Controladoria-Geral da União, órgão vinculado ao Poder Executivo, bem como viola a independência dos controles internos e externos, também sem amparo legal e constitucional.

O PPS alega que, conforme o artigo 16, parágrafo 10, da Lei 12.846/13 – sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira –, a Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal. Esse texto, segundo a legenda, não prevê qualquer tipo de restrição, ampliação, ou qualquer efeito em relação às competências do Tribunal de Contas da União para exercer a sua regular função de controlador externo da administração pública federal, nos termos do artigo 70 e 71, da Constituição Federal.

De acordo com o partido, o TCU inovou no ordenamento jurídico, “criando a inédita competência consubstanciada em um controle prévio da conduta da Controladoria-Geral da União, na celebração dos acordos de leniência de sua competência – essa sim, criada por lei federal específica”. O dispositivo questionado, prossegue o PPS, submete à Controladoria-Geral da União, órgão vinculado ao Poder Executivo, “à obediência de um inventivo procedimento de controle externo prévio, que culminará em um julgamento a ser realizado em Sessão Plenária Extraordinária Reservada”.

O ato contestado, segundo o Partido Popular Socialista, “ostenta caráter normativo autônomo, que objetiva inovar no ordenamento jurídico, invadindo, de forma inconstitucional, a competência reservada a lei federal”.

Assim, o partido pede a concessão da medida liminar para suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade formal e material da Instrução Normativa nº 74/15, do TCU, com a nulidade total de todos seus artigos.

O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

Fonte: Notícias do STF

STF: Mantida decisão do TCU que negou pensão militar a neta adotada aos 41 anos

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por unanimidade de votos, o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a pensão militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar, falecido em 1994.

De acordo com os autos, o pagamento da pensão foi possível porque o militar, então com 87 anos, formalizou, mediante escritura pública (nos termos do artigo 375 do Código Civil de 1916) a adoção da neta, separada judicialmente e que contava com 41 anos de idade à época. A professora chegou a receber a pensão ao longo de doze anos, até que o TCU considerou o pagamento ilegal e negou registro ao ato de concessão inicial do benefício por entender que no caso “houve desvio da finalidade da adoção, haja vista que a intenção foi perpetuar a percepção do benefício mediante possível simulacro”.

No STF, a professora alegou que o processo de registro da pensão não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, que teria havido a decadência do direito de a Administração Pública rever o ato de concessão inicial da pensão (nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/1999) e, por fim, alegou a incompetência do TCU para decretar a nulidade de escritura pública de adoção, atribuição exclusiva do Poder Judiciário.

Relator do processo, o ministro Marco Aurélio rejeitou todas as alegações da autora da ação e explicou que o ato do TCU não implicou a invalidação de negócio jurídico, mas apenas negou-lhe efeitos previdenciários. “O documento por meio da qual foi formalizada a adoção não viabiliza, de modo absoluto, a concessão do benefício”, destacou.

O ministro acrescentou que não há nos autos elementos comprobatórios mínimos que demonstrem dependências econômica e afetiva da neta em relação ao avô, capazes de justificar a concessão da pensão. Ao contrário, no momento da adoção, a neta exercia o magistério no serviço público estadual. “Em contexto de crescente sangramento das contas públicas, devem ser combatidas posturas estrategicamente destinadas a induzir o deferimento de pensões em situações que, diante das características subjetivas dos envolvidos, não ensejariam o reconhecimento do direito”, salientou. Seu voto foi seguido pelos demais ministros.

Fonte: Notícias do STF

STF: anulação de acordo extrajudicial e tomada de contas especial pelo TCU

O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado em face de ato do TCU, que, em procedimento de tomada de contas especial, declarara a ilegalidade de acordo extrajudicial firmado entre os ora impetrantes e o Poder Público, e determinara a devolução de valores recebidos e a aplicação de multa. A Turma, inicialmente, assentou a possibilidade de o TCU apurar a responsabilidade de administradores e particulares que tivessem firmado acordo extrajudicial tido como irregular, sendo permitida a aplicação de sanções. A celebração de transação entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, não retiraria a competência jurisdicional para a análise da legalidade do ato, a fim de homologar o acordo celebrado. Na espécie, não haveria prova de homologação judicial do acordo firmado entre os impetrantes e a Administração Pública, tendo ocorrido somente a desistência de ação judicial na qual se discutia a responsabilidade do Poder Público por supostos prejuízos sofridos pelos impetrantes, discussão esta que dera ensejo à celebração do acordo extrajudicial em discussão. Assim, não haveria que se falar em julgamento do mérito da questão pelo Poder Judiciário, a afastar a atuação do TCU, que ocorreria em sede administrativa. Seria certo, ademais, que a jurisprudência do STF seria pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa. Outrossim, haveria, na hipótese, uma incompatibilidade absoluta entre o valor pago pela Administração no bojo do acordo extrajudicial e o dano efetivo que estaria sendo discutido em juízo quando de sua celebração, desproporcionalidade esta cuja avaliação demandaria o revolvimento de matéria probatória, incabível em sede de mandado de segurança. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que deferia a segurança por entender que, na espécie, não se teria situação jurídica em que o TCU, órgão administrativo, tivesse imposto sanção. No caso, aquele tribunal simplesmente teria determinado a particulares, que não eram administradores, a devolução de certo numerário recebido. Esse procedimento não seria possível, porquanto a atuação daquela Corte de Contas referir-se-ia aos administradores, como previsto na Constituição. Tendo o pronunciamento do TCU força de título executivo, por esta via, sem o envolvimento de servidor ou de administrador, obstaculizar-se-ia o que poderia ser um processo de conhecimento no Judiciário para discutir-se a controvérsia e o conflito de interesses. Não caberia, portanto, ao TCU, quer impor sanção a particular, quer determinar a este a devolução de numerário.

MS 24379/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.4.2015.  (MS-24379)

Fonte: Boletim do STF 780

STF: TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração

Na sessão desta quinta-feira (21), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 30788) impetrado na Corte por uma empresa de informática impedida de licitar com a administração pública, por cinco anos, em razão de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Ao analisar o caso, questionado por meio do mandado de segurança, os ministros concluíram que o TCU tem competência para declarar a inidoneidade de empresas privadas que cometerem fraudes a processos licitatórios.

A empresa questionava a competência do TCU para impor esse tipo de sanção, prevista no artigo 46 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). De acordo com o advogado da empresa, o Tribunal de Contas da União não teria competência para aplicar a sanção, considerada a redação do parágrafo 3º e do inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93. O dispositivo diz que incumbe a ministros de estado ou a secretários estaduais ou municipais decidir sobre a suspensão temporária de participação em licitação.

Constitucionalidade

De acordo com os ministros que votaram contrários à concessão do MS, a base normativa que legitima, a partir da própria Constituição, o exercício desse dever poder de fiscalizar, controlar e reprimir fraude e condutas ilícitas é o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, que já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo.

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou em seu voto que o Plenário do STF, em, 2006, no julgamento da Petição (PET) 3606, já se manifestou no sentido da constitucionalidade da competência dada ao TCU para declarar a inidoneidade de empresa privada para participar de licitações promovidas pela administração pública. O Supremo entendeu, na ocasião, que a previsão do artigo 46 da Lei 8.443/1992 não se confunde com o disposto no artigo 87 da Lei de Licitações (8.666/93).

De acordo com o ministro Luiz Fux, existe uma diferença de eficácia entre o que dispõem as duas leis. No caso, não se deve aplicar o princípio de que uma lei posterior revoga uma anterior. Para o ministro, as duas leis convivem.

O ministro Gilmar Mendes explicou, por sua vez, que o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal submete ao controle do TCU não apenas as pessoas de direito público, mas também as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais.

Relator

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, foi o único a votar no sentido de conceder a ordem, por considerar inconstitucional o artigo 46 da Lei Orgânica do TCU, segundo o qual, “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”. Para o relator, o dispositivo ampliaria o rol das competências dadas ao TCU pelo artigo 71 da Constituição Federal.

Fonte: Notícias do STF

STF: ADI sobre prescrição administrativa de processos no TCE-SC tramitará sob rito abreviado

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12, da Lei 9.868/1999, para o trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5259. A ação foi ajuizada, com pedido de liminar, pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 588/2013, do Estado de Santa Catarina, que instituiu espécie de prescrição administrativa intercorrente nos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas estadual (TCE-SC).

Conforme os autos, os dispositivos questionados acrescentaram o artigo 24-A à Lei Complementar Estadual 202, de 15 de dezembro de 2000, que estabelece o prazo de cinco anos para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis que praticarem ilícitos ofensivos ao erário. Após esse período, o processo será considerado extinto, sem julgamento do mérito, com baixa automática da responsabilidade do administrador ou responsável. Os dispositivos também estabelecem prazos prescricionais diversos para os processos já em curso no TCE à época da data da publicação da norma.

Com base no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, e na interpretação dada a esse dispositivo pelo Supremo, o procurador-geral afirma que, embora viável o estabelecimento de prazos legais de prescrição para persecução de ilícitos praticados por agentes públicos, “as ações de ressarcimento de danos causados ao erário são imprescritíveis, como medida voltada a punir severamente os agentes responsáveis e a garantir que os cofres públicos sejam reparados de forma atemporal”.

“Embora o parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição da República estabeleça a imprescritibilidade dos processos de ressarcimento de danos causados ao erário, a norma ora atacada preceitua invariavelmente que todos os processos administrativos da competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina sujeitam-se aos prazos prescricionais nela estipulados”, ressalta o procurador-geral. Para ele, a inconstitucionalidade da norma decorre do fato de que, ao estabelecer indistintamente que todos os processos administrativos da competência do TCE submetem-se a prazo prescricional, “termina por permitir a interpretação de que todas as demandas ali em trâmite se sujeitam ao instituto da prescrição, inclusive aquelas cujo artigo 37, parágrafo 5º, da CF, declara imprescritíveis, quais sejam, as ações de ressarcimento de danos causados ao erário”.

No entanto, o procurador-geral entende que os dispositivos contestados não são totalmente inconstitucionais, tendo em vista que o estabelecimento de prazos prescricionais para apreciação dos processos da competência do TCE não direcionados ao ressarcimento ao erário, “além de não ofender qualquer dispositivo constitucional, apresenta-se pertinente para não se perpetuarem indefinidamente, bem como para concretizar os princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo”.

Pedidos

Liminarmente, o procurador-geral pede a suspensão da interpretação dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 588/13, de que os prazos prescricionais estipulados se aplicam também aos processos administrativos da competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina direcionados ao ressarcimento de danos causados ao erário, por ofensa ao artigo 37, parágrafo 5º, da CF. No mérito, solicita a confirmação da cautelar, a fim de que o pedido seja julgado procedente para se declarar definitivamente a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos dispositivos questionados.

Rito abreviado

Com a adoção do rito abreviado, a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. “A racionalidade própria ao Direito direciona a aguardar-se o julgamento definitivo”, entendeu o relator, ministro Marco Aurélio. No despacho, ele também solicitou a manifestação da Advocacia Geral da União e o parecer da Procuradoria Geral da República.

Fonte: Notícias do STF

STF: Ministro anula decisão do TCU que negou segunda aposentadoria a servidor

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou decisão liminar no Mandado de Segurança (MS) 32833, ao anular o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e reconhecer o direito à segunda aposentadoria de um servidor. Em abril de 2014, o ministro havia deferido pedido de liminar para restabelecer a aposentadoria por invalidez até decisão de mérito no caso.

De acordo com os autos, o autor do MS aposentou-se por tempo de serviço em março de 1993 no cargo de agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo. Em fevereiro de 1999, foi aposentado por invalidez no cargo de procurador da Fazenda Nacional.

A segunda aposentadoria chegou a ser registrada pelo TCU em 2007, mas foi cassada posteriormente, em processo de revisão de ofício, sob a justificativa de que os proventos de aposentadoria não podem ser acumulados caso os respectivos cargos sejam inacumuláveis na atividade, proibição que seria válida mesmo antes do advento da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

Por sua vez, o aposentado argumentou que não foi comunicado da data do julgamento no TCU; que pode acumular os proventos, uma vez que os cargos foram exercidos de forma sucessiva, e não simultânea; que foi diagnosticado oficialmente com cardiopatia grave em outubro de 1998, antes do advento da EC 20, de 15 de dezembro de 1998; e que há a incidência do princípio da segurança jurídica, pois possui atualmente 82 anos e recebe as duas aposentadorias há mais de dez anos.

Agravo regimental

Em agravo regimental, interposto contra a decisão liminar que suspendeu o acórdão do TCU, a União sustentou que o Plenário do STF, no julgamento de recursos extraordinários, teria estabelecido que mesmo antes da EC 20 a acumulação de proventos e vencimentos só seria admitida quando a acumulação também fosse permitida na atividade. Alegou, ainda, que a parte final do artigo 11 da emenda proíbe a percepção de mais de uma aposentadoria.

Decisão

O ministro Luís Roberto Barroso reafirmou todos os fundamentos apresentados na decisão liminar. Em jurisprudência recente, o STF reconhece, segundo o ministro, que a redação original da Carta Magna não vedava a acumulação de proventos, o que somente veio a ocorrer a partir de 16 de dezembro de 1998, data da entrada em vigor da EC 20.

No caso concreto, embora a segunda aposentadoria do impetrante somente tenha sido formalmente concedida em fevereiro de 1999, ele já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez em outubro de 1998, quando foi diagnosticado como portador de cardiopatia grave, comprovada nos autos. “Portanto, o impetrante já havia adquirido o direito à aposentadoria por invalidez antes da publicação da EC nº 20/1998, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em reconhecer esta situação e publicar a concessão do benefício”, disse o ministro.

Para o relator, a percepção da segunda aposentadoria deve ser admitida, desde que os respectivos requisitos também tenham sido preenchidos antes da entrada em vigor da EC nº 20/1998.

Quanto às alegações da União no agravo regimental, o ministro afirmou que a restrição da qual trata a parte final do citado dispositivo “não pode retroagir para alcançar os servidores que já haviam adquirido o direito à segunda aposentadoria” antes da vigência da emenda. O ministro também disse que os recursos extraordinários aos quais a União se refere tiveram por objeto situações distintas à do caso em análise.

Por fim, o ministro confirmou a decisão da liminar e concedeu a ordem para anular o acórdão do TCU, considerando prejudicado o agravo regimental da União.

Fonte: Notícias do STF