STF: Liminar afasta entendimento do TCU sobre bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandados de segurança impetrados por entidades representativas de servidores da Receita Federal para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal.

O entendimento do TCU é de que o pagamento do bônus aos inativos é inconstitucional, uma vez que não incide sobre a parcela o desconto da contribuição previdenciária. De acordo com o ministro, no entanto, não cabe ao TCU – órgão sem função jurisdicional – exercer o controle difuso de constitucionalidade nos processos sob sua análise, com argumento de que tal competência lhe foi atribuída pela Súmula 347 do STF. Editada em 1963, a súmula dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”, mas, segundo o ministro Alexandre de Moraes, sua subsistência está comprometida desde a promulgação da Constituição de 1988.

Para Moraes, a situação configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF, além de afronta às funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas. Dessa forma, para o relator, a possibilidade de o TCU declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, de forma incidental, em seus procedimentos administrativos, “atentaria frontalmente contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos (check and balances), estabelecidos no texto constitucional como pilares à separação de Poderes e protegidos por cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal”.

A decisão foi tomada nos Mandados de Segurança (MS) 35490, 35494 e 35500, impetrados, respectivamente, pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), e Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Todas as ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Alexandre de Moraes, em razão do MS 35410, no qual ele deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relação aos representados pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita).

Auditores do trabalho
O ministro Alexandre de Moraes também concedeu liminar no MS 35498, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do trabalho, para afastar o mesmo entendimento do TCU em relação ao pagamento, aos inativos, do bônus de eficiência devido à categoria e também previsto na Lei 13.464/2017.

Fonte: Notícias do STF

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STF: Governador contesta norma do TCE-SC que prevê atribuições a auditoria interna do Executivo

O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5851 contra normas do Tribunal de Contas do estado (TCE-SC) que, segundo sustenta, criam atribuições indevidas para a Diretoria de Auditoria Geral do sistema de controle interno do Poder Executivo.

Segundo Colombo, a Instrução Normativa 20/2015, editada pelo TCE-SC para estabelecer critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, prevê, na redação dada por portaria de 2016, que a Diretoria de Auditoria Geral deve apresentar pareceres, entre outras questões, sobre as demonstrações contábeis da administração pública direta e indireta, sua adequação às normas vigentes e o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal imposição, defende, “representa indevida ingerência do controle externo sobre o interno”, em ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e ao sistema de cooperação entre as formas de controles, previsto no artigo 74, inciso IV. “Embora seja atribuição dos órgãos de controle interno auxiliar o controle externo, não há hierarquia entre eles, não cabendo a este ditar as regras de funcionamento daquele, ou imputar-lhe atribuições”, explica.

A ADI explica ainda que a regulamentação do funcionamento e a fixação das atribuições dos órgãos de controle interno de cada Poder deve ser feita por lei e por normatização interna do chefe do respectivo Poder, que, no caso do Executivo estadual, é o governador. Ressalta ainda que, conforme a Constituição Federal, os órgãos de controle interno, em acordo com o tribunal de contas, devem estabelecer procedimentos de cooperação mútua. “A forma como devem prestar colaboração ao controle externo deve ser fixada por meio de acordo entre o Tribunal de Contas e os Poderes, e não unilateralmente”, sustenta.

O governador pede assim que seja declarada a inconstitucionalidade do inciso II, do Anexo I, da Instrução Normativa 20/2015 do TCE-SC, com a redação dada pela Portaria 362/2016.

Relatora
A ministra Rosa Weber, relatora da ADI 5851, determinou a requisição de informações ao TCE-SC, a serem prestadas no prazo de 30 dias, conforme prevê a Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Após esse período, determinou que se dê vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: Notícias do STF

STF: Construtora contesta ato do TCU sobre obra do PAC para construção de parques eólicos na Bahia

A Construtora Fernandes Ltda. (Confer) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 35489), com pedido de concessão de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação de obras integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.

Consta dos autos que o TCU instaurou processo de auditoria técnica para analisar a conformidade da aplicação de recursos federais por parte da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), empresa do Grupo Eletrobrás, e o parceiro privado, Sequoia Capital Ltda., na implantação de 11 parques eólicos integrantes dos Complexos Pindaí I, II e III para a geração de energia no Estado da Bahia. O empreendimento, de acordo com o MS, faz parte do PAC e foi objeto de fiscalização do TCU em razão do grande volume de recursos envolvidos.

Para a implantação dos 11 parques eólicos, em 2014 foram firmados contratos com a empresa Gamesa Eólica Brasil Ltda, que por sua vez contratou a Confer para execução das obras civis. O fornecimento, transporte e montagem dos aerogeradores, segundo a Confer, continuaram sendo de responsabilidade exclusiva da Gamesa, não integrando o objeto da contratação firmada entre as empresas.

Competência
A empresa autora do MS 35489 argumenta que seu contrato com a Gamesa é um ajuste de natureza essencialmente particular, regido pelas regras do direito privado. Diante disso, o TCU não teria competência para atuar na fiscalização desse contrato, pois não houve a participação de qualquer empresa pública na negociação. A construtora afirma, contudo, que sentiu os efeitos da decisão da corte de contas, que sustou pagamentos devidos em decorrência de serviços por ela prestados.

A empresa diz que teve lesado seu direito líquido e certo à segurança jurídica, ao ato jurídico perfeito, à liberdade e à boa-fé contratual quando o TCU se insurgiu quanto ao custo improdutivo, que abrange o ressarcimento de despesas mínimas mensais decorrentes da paralisação das obras, visando à manutenção de equipamentos e equipe de mão-de-obra minimamente necessária para a retomada imediata da obra quando sobrevier a ordem de reinício. Ressalta ainda que a paralisação foi determinada por fatores alheios à sua vontade, como entraves relacionados a questões ambientais/arqueológicas, alteração de projetos e interferências com outros parques da região.

Com esses argumentos, a Confer pede a concessão de liminar para suspender a medida implementada pelo TCU. No mérito, pede sua exclusão do processo administrativo em questão e o cancelamento definitivo da medida cautelar proferida pelo TCU em seu desfavor. O processo foi distribuído para o ministro Celso de Mello.

Fonte: Notícias do STF

STF: Liminar impede TCU de retirar bônus de eficiência de analistas inativos da Receita Federal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35410, em que o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) questiona entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual aquela corte pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou bônus de eficiência pago à categoria, na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação. A decisão do relator foi tomada antes do período de recesso e férias coletivas dos ministros do STF.

A entidade afirma que o TCU determinou a suspensão do pagamento do bônus de eficiência aos servidores inativos por entender que a gratificação seria inconstitucional, uma vez que sobre ela não incide desconto de contribuição previdenciária. O Sindireceita afirma que a decisão foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a constitucionalidade da norma e alegou que não caberia ao TCU exercer controle de constitucionalidade.

O recurso da AGU foi provido pelo TCU, que autorizou o restabelecimento do pagamento do bônus aos inativos. Contudo, revelou o sindicato, a Corte de Contas expressou no acórdão que pode e deve afastar a aplicação dos parágrafos 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Lei 13.464/2017 nos casos concretos submetidos à sua apreciação, como nos atos de aposentadoria que lhe são encaminhados. Foi contra esse entendimento que o Sindireceita impetrou o mandado de segurança no Supremo.

Decisão
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que, na perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o TCU é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do texto constitucional. Com isso, segundo o relator, “é inconcebível que o TCU, órgão sem qualquer função jurisdicional, exerça controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que tal controle seria permitido em virtude do conteúdo da Súmula 347 do STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988”. O verbete da jurisprudência do STF diz que o TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Assim, presentes a plausibilidade jurídica do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora), o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos do ato do TCU com relação aos representados pelo sindicato, e determinar que, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, a corte de contas deixe de afastar a incidência dos parágrafos 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Lei 13.464/2017.

Fonte: Notícias do STF

STF: Suspensa decisão do TCU sobre regime de previdência de funcionários da EBTU e Portobras

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Mandado Segurança (MS) 33868 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a cassação da aposentadoria de cinco funcionários das extintas Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos (EBTU) e Empresa de Portos do Brasil (Portobras) pelo regime próprio de previdência. Segundo o relator, há fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, o que justifica a concessão da cautelar.

O TCU concluiu que os funcionários foram indevidamente incluídos no Regime Jurídico Único (RJU), quando, na condição de anistiados pela Lei 8.878/1994, deveriam ter sido mantidos no regime jurídico celetista que regia seus vínculos com a Administração Pública no momento de suas demissões.

Os funcionários foram dispensados das antigas empresas públicas, extintas em 1990, durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor. Posteriormente, foram beneficiados pela anistia promovida pela Lei 8.878/1994 e, ao retornarem aos empregos que ocupavam, em 2002, exerceram suas funções pelo RJU.

O ministro Edson Fachin apontou que o STF reconheceu repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 817338, que trata da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 (cinco anos).

Segundo o ministro, embora o relator do RE 817338 não tenha aplicado expressamente o disposto no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC), a pendência de exame, pelo STF, da questão objeto do MS 33868 confere plausibilidade às alegações dos impetrantes.

O dispositivo do CPC estabelece que, reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

O relator lembrou precedente do STF no sentido de que o retorno do servidor à Administração Pública, à prestação de serviços, observa a situação jurídica originária, não cabendo modificar o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, ele frisou que não se examinou, naquele julgamento, a tese sobre a incidência da decadência administrativa nos casos de mudança de regime.

“Ademais, a iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva”, apontou.

Fonte: Notícias do STF

STF: Ministro extingue ação que questionava ato do TCU sobre Programa Nacional de Reforma Agrária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 478 que suspendeu ato do Tribunal de Contas da União (TCU) restringindo acesso ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), do Governo Federal. Em sua decisão, o ministro também julgou prejudicada a ação diante da perda superveniente de seu objeto.

Após a concessão da liminar, em setembro de 2017, chegaram aos autos informações de que o próprio TCU revogou, em nova decisão, a parte do acórdão que impunha restrições ao andamento do PNRA. A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já havia conseguido realizar o desbloqueio da maioria dos beneficiários atingidos pelo ato impugnado, por meio de medidas adotadas em seu plano de enfrentamento, conforme atestado inclusive pelo próprio TCU. A Procuradoria-Geral da República, autora da ação, também se manifestou pela extinção do processo.

O ministro Alexandre de Moraes verificou que, seja pela adoção pelo Incra de providências cominadas pelo TCU, seja pela revogação das medidas pela própria corte de contas, impõe-se o reconhecimento da ausência de quaisquer efeitos concretos que demandem o exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo. Ele citou diversos precedentes da Corte que, em casos análogos, reconhecem a extinção do processo sem resolução do mérito.

Fonte: Notícias do STF

STF: suspensa condenação do TCU a assessor que emitiu parecer na Codevasf

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a ex-chefe da Assessoria Jurídica da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) que, no exercício de suas funções, emitiu parecer favorável à assinatura de termo aditivo em contrato celebrado entre a empresa pública e o consórcio JP/ENCO/TAHAL para a execução de obras de irrigação em Juazeiro (BA). Em análise preliminar do caso, o ministro considerou plausíveis as alegações de que o parecer não vinculava a decisão do administrador e que não foi comprovado o cometimento de qualquer erro grosseiro pelo consultor.

A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35196, impetrado pelo autor do parecer contra ato do TCU que apreciou denúncia sobre possíveis irregularidades na assinatura do termo aditivo e o condenou, solidariamente com outros responsáveis, ao ressarcimento ao erário de R$ 1.399.126,57, além do pagamento de multa no valor de R$ 70 mil, em virtude da emissão de parecer favorável ao aditamento.

O autor do MS narra que, com o argumento de que o índice de reajustamento contratual não cobria as alterações dos preços de mercado, a empresa contratada solicitou à Codevasf a adequação dos preços contratuais. A Companhia instaurou processo administrativo que concluiu pela necessidade de aumentar o valor global do contrato em 4,71%. A proposta foi remetida à assessoria jurídica, e ele emitiu parecer favorável à assinatura do termo, entendendo existir permissão para tanto na Lei de Licitações (Lei 8.666/1990). Essa conclusão foi acolhida pela Diretoria Executiva da Companhia. Em seguida, o TCU instaurou o processo de tomada de contas especial que resultou na condenação.

No STF, o autor do mandado de segurança alega que o parecer assinado por ele não tinha conteúdo decisório apto a gerar consequências para a administração. Argumenta que, de acordo com artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o parecer “seria obrigatório, não vinculante”, e que, como advogado e consultor jurídico da Codevasf, teria a prerrogativa da inviolabilidade dos seus atos e manifestações no exercício regular da profissão, salvo se atuar culposa ou dolosamente.

Decisão
Ao analisar o caso, o relator concluiu que, ao considerar vinculante qualquer parecer proferido por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, o TCU agiu de maneira distinta do entendimento do Supremo sobre a tema. Fux citou voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento do MS 29137 pela Segunda Turma da Corte, no qual se considerou que o parecer jurídico em matéria de licitações somente tem caráter vinculante quando o órgão técnico aponta a existência de vício formal ou material que impeça ou desaconselhe a prática do ato, e não em situação na qual “o gestor público podia, ou mesmo devia, dissentir e recusar-se a realizar o aditivo contratual”.

O ministro explicou ainda que, para a configuração da responsabilidade do autor do parecer, deve estar comprovado que ele agiu de maneira culposa ou cometeu erro grosseiro, sob pena de se atingir a inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no exercício da profissão, conforme o artigo 133 da Constituição Federal. No caso dos autos, o relator verificou que o parecer apresentou fundamentos jurídicos com base em vários dispositivos da Lei de Licitações, situação que, à primeira vista, aponta para ausência de culpa ou erro grosseiro, demonstrando assim a plausibilidade jurídica do pedido.

Quanto ao perigo de demora – outro requisito para a concessão de liminar –, o ministro verificou que também está evidenciado no caso, uma vez que a decisão definitiva do TCU possibilita a execução imediata da condenação.

Fonte: Notícias do STF