STF: Ministro extingue ações contra regras de seleção para TCM do Rio de Janeiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 358 e 359 que questionavam alterações na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro relativas à seleção de conselheiros para o Tribunal de Contas Municipal.

De acordo com o ministro, as ações não cumpriram o requisito da subsidiariedade previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs), segundo o qual não é admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. “A norma municipal em questão comporta questionamento por representação de inconstitucionalidade em face de constituição estadual”, observou o ministro.

As ações foram apresentadas ao STF por três entidades representativas de profissionais que atuam em tribunais de contas. As petições iniciais reportavam que a nova redação do artigo 91, parágrafos 2º e 6º, da Lei Orgânica Municipal do Rio de Janeiro, dada pela Emenda 26, fazia prevalecer conselheiros indicados pelo Legislativo em detrimento de vagas do Executivo, ocupadas por procuradores e auditores.

As entidades argumentavam que a alteração conflitaria com o princípio constitucional da separação de Poderes, bem como com dispositivos da Carta Federal que tratam dos critérios de composição dos tribunais de contas. Inicialmente, o ministro Barroso havia deferido liminar para suspender qualquer ato relativo a provimento de cargos até a apreciação das manifestações dos envolvidos.

Contudo, a partir de informações trazidas aos autos, ficou evidenciado que a alteração na Lei Orgânica Municipal já estava sendo questionada perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) – em face da Constituição estadual –, inclusive com cautelar deferida pelo relator naquela corte e ratificada em plenário. Tanto a Procuradoria Geral da República quanto a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo não conhecimento das ações.

Ao extinguir os processos, o ministro LuísRoberto Barroso ainda observou que cabe recurso extraordinário ao STF contra decisão de mérito do TJ-RJ, ocasião em que a Suprema Corte poderá examinar a compatibilidade de decisão do tribunal fluminense com a Constituição Federal.

DZ/AD

Notícias Relacionadas:
10/08/2015 – Liminar suspende indicação de conselheiro para TCM do Rio de Janeiro

Fonte: Notícias do STF

STF mantém julgamento pelo TCU das contas do governo federal relativas a 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 33828) no qual a presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pedia a suspensão do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das contas do governo federal relativas ao exercício de 2014.

A AGU alega que o processo referente à tomada de contas deve ficar suspenso até que o TCU se pronuncie sobre a representação de suspeição do relator do caso na corte de contas, o ministro Augusto Nardes. De acordo com a AGU, Nardes teria agido em desacordo com previsão da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do regimento da corte de contas, ao manifestar antecipadamente sua posição sobre o caso.

Para o ministro Fux, não é “cristalina”, sob o ângulo estritamente jurídico, a caracterização da conduta imputada ao ministro Augusto Nardes como ensejadora de suspeição processual. Manifestar-se sobre o mérito de um processo não implica, necessariamente, interesse no julgamento da causa em qualquer sentido, salientou o ministro Fux. “Para qualificar-se como hipótese de suspeição, requer enquadrar-se, a partir de dados objetivos, em algum dos incisos do artigo 135 do Código de Processo Civil (CPC), sendo certo que nenhum deles prevê a simples manifestação anterior ao julgamento e posterior à distribuição – como fator de suspeição”, explicou.

O ministro também destacou que a arguição de suspeição apresentada perante o TCU está fundada no inciso V do artigo 135 do CPC e se baseia na parcialidade do juiz quando interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Contudo, conforme explicou Fux, a competência exercida pelo TCU no caso não envolve partes ou litígio em sentido subjetivo, sendo exercida ex officio anualmente por expressa previsão constitucional (artigo 71, iniciso I). A apreciação das contas pelo TCU sequer configura julgamento propriamente dito, caracterizando-se como “parecer prévio”, na dicção constitucional, explicou o ministro.

Além disso, o ministro salientou que, ainda que aplicável à espécie o dispositivo do CPC, os desdobramentos processuais pleiteados no MS “não são óbvios”. Segundo Fux, o STF possui precedentes no sentido de que a simples arguição de suspeição não é suficiente para determinar a suspensão do feito principal. Ele explicou que a arguição de suspeição susta o andamento do processo desde a sua admissibilidade, não bastando apenas a apresentação do pedido para o sobrestamento do feito principal.

Para o ministro, não parece que o TCU tenha incorrido em qualquer erro ao incluir a análise dos dois feitos na sessão extraordinária do dia 07/10/2015, uma vez que a pauta contempla o julgamento da arguição de suspeição antes da análise das contas de 2014 do governo federal. “A garantia do devido processo legal está atendida sempre que a questão prévia é analisada antes da questão principal”, afirmou.

O ministro indeferiu o pedido de liminar, “sem prejuízo de, constatado a posteriori qualquer ultraje ao devido processo legal, zelar pelo fiel cumprimento da ordem jurídica brasileira”.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Notícias do STF

STF: PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5384) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra normas que tratam de prescrição e decadência no Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG). O procurador alega que as regras não encontram paridade com o órgão federal correspondente e que a normatização do tema não poderia ter partido do Legislativo, como ocorreu no caso. A ação também defende a tese de que não há prazo prescricional para reparação de danos ao erário.

O procurador-geral propõe a declaração de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 76 parágrafo 7º da Constituição do Estado de Minas Gerais (acrescido pela Emenda Constitucional 78/2007) e contra os Artigos 19 parágrafo 1º, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-H, 110-I, 110-J e 118-A da Lei Complementar 102/2008 (acrescidos pelas Leis Complementares 120/2011 e 133/2014).

Segundo a ADI, o Estado de Minas Gerais desrespeitou o princípio da simetria ao impor ao TCE a observação dos institutos da prescrição e decadência (EC 78/2007), sem paridade com as regras observadas pelo Tribunal de Contas da União. Quanto à regulamentação do assunto por leis posteriores, o Ministério Público alega que houve usurpação de iniciativa normativa do TCE-MG, uma vez que as propostas originais não tratavam dos temas prescrição e decadência – eles surgiram em emendas e substitutivos apresentados pelos parlamentares posteriormente.

De acordo com o procurador-geral, embora tenham a atribuição de auxiliar o Poder Legislativo, não há subordinação hierárquica ou administrativa entre cortes de contas e parlamento. “Ao promover modificação substancial e inserir matéria absolutamente estranha em projetos de inciativa exclusiva da corte de contas estadual, o Legislativo mineiro extrapolou os limites de sua competência”, alega. A ADI ainda argumenta que as normas mineiras contestadas contrariam os objetivos do constituinte federal, que não delimitou prazo prescricional para ações de ressarcimento ao erário causadas por ilícitos administrativos.

Ao pedir cautelar para, com a brevidade possível, suspender a eficácia das normas impugnadas, o procurador-geral argumenta que as normas sobre prescrição e decadência em Minas Gerais prejudicam não apenas o erário, como impedem a responsabilização de gestores públicos e outros cidadãos nas esferas eleitoral e penal. “O órgão de contas deixará indevidamente de apreciar procedimentos dos quais essas consequências poderiam advir, mediante comunicação à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público, por exemplo”, explica.

O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki.

Fonte: Notícias do STF

STF: tomada de contas junto ao TCU e nulidade

A Segunda Turma desproveu agravo regimental interposto de decisão que negara seguimento a mandado de segurança impetrado contra ato do TCU, o qual determinara a devolução de valores indevidamente recebidos pelo impetrante a título de auxílio moradia, além de impor multa. No caso, o agravante alegava que o acórdão do TCU e a decisão agravada teriam partido de premissa equivocada no que diz respeito ao recebimento do auxílio moradia, pois não haveria norma que vedasse o recebimento da vantagem por quem possuísse imóvel próprio no local de lotação. Sustentava, ainda, indevido aproveitamento, pelo ato impetrado, do processo administrativo disciplinar anulado pelo STJ, bem como o recebimento de citação por pessoa estranha, já que entregue carta registrada em endereço no qual não mais residiria. A Turma afirmou que ficara demonstrada a entrega de carta registrada no endereço que o próprio impetrante fizera constar no cadastro da Receita Federal do Brasil e na petição inicial do aludido mandado de segurança ajuizado no STJ. Portanto, não se poderia falar em nulidade na citação no processo de tomada de contas especial. Ademais, tendo em vista a independência das atribuições do TCU e da autoridade responsável pelo processo administrativo disciplinar, não haveria ilegalidade na condenação do impetrante a ressarcir o erário e pagar multa em decorrência de procedimento instaurado de forma independente, por conta de notícias publicadas na imprensa acerca de possíveis danos aos cofres públicos causados pelo impetrante.
MS 27427 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, 8.9.2015. (MS-27427)

Independência entre a tomada de contas especial e outros procedimentos de natureza administrativa, civil ou penal

A legislação pátria prevê diversos mecanismos para assegurar a moralidade pública e a correta aplicação e gestão dos recursos públicos, como a tomada de contas especial (TCE), o processo administrativo disciplinar (PAD) e a ação civil pública (ACP).

A TCE está disciplinada na Lei n. 8.443/1992 e visa sobretudo à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano quando da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, ou, ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário (art. 8º). O PAD, de acordo com o art. 148 da Lei n. 8.112/1990, tem por escopo apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A ação civil pública, por sua vez, está prevista na Lei n. 7.347/1985, e objetiva a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Embora possuam escopo semelhante, esses processos têm características próprias, e não se confundem. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou diversas vezes sobre o tema. No MS 25.880, o STF reiterou que não há necessidade de o TCU observar, na condução da TCE, as regras estabelecidas na Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n. 8.443/92. No mesmo sentido: MS 31.914 AgR, MS 25.643 e MS 24.961. O STF igualmente tem posicionamento pacífico pela independência entre a atuação do TCU e a apuração em processo administrativo disciplinar. Conforme ressaltado no voto do MS 27.867, “a teor da Súmula 86 do Tribunal de Contas da União, ‘[n]o exame e julgamento das tomadas e prestações de contas de responsáveis por bens e dinheiros públicos, quando se verificar qualquer omissão, desfalque, desvio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, levar-se-á em linha de conta, como elemento subsidiário, o inquérito administrativo instaurado pela autoridade competente’. Assim, o processo administrativo disciplinar será utilizado como elemento subsidiário, mas não vincula as decisões do órgão de contas, que, se assim comprovar, poderá tomar decisão em sentido diverso.”.

Do mesmo modo, são independentes a tomada de contas especial e a ação civil pública. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já assentou que o ajuizamento de ação civil pública não retira a competência do Tribunal de Contas da União para instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos (MS 25.880). Também de acordo com o decidido no MS 26.969, as instâncias judicial e administrativa não se confundem, razão pela qual a fiscalização do TCU não inibe a propositura da ação civil pública. E, segundo consignado nesse julgamento, em caso de condenação ao final do processo judicial, bastaria ao litigante a apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do débito na esfera administrativa ou vice-versa, o que afastaria o duplo ressarcimento em favor da União pelo mesmo fato.

No MS 30.444, o Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, foi ainda mais taxativo: “Não há de se falar em precedência da jurisdição sobre os atos do TCU. Trata-se de um truísmo. É notório que atividade do Poder Judiciário sobrepõe-se e pode nulificar os atos do Tribunal de Contas, que é mero órgão auxiliar do Poder Legislativo. Aqui, todavia, o objetivo do autor é sobrestar a eficácia da medida administrativa, que possui autonomia, sob o mero fundamento de que está a discutir o mérito do ato administrativo (a prestação de contas) na Justiça Federal. Se for levada a extremos essa argumentação, a atividade fiscalizatória do TCU restaria absolutamente inviabilizada”.

Assim, pacífico o entendimento do STF acerca da independência entre TCE e PAD, bem como entre as instâncias administrativa, civil e penal, excetuados os efeitos da decisão proferida nesta última, se assentada a inexistência de autoria ou a inocorrência material do próprio fato (v.g. MS 28.572).

Fonte: Boletim do TCU de 29/9/2015 (interno) – InfoConjur 3/2015

Auditor de controle do TCU defende que uso de depósitos judiciais é endividamento público

Em audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (21), um dos críticos sobre a utilização de depósitos judiciais para cobrir gastos governamentais, apontando problemas contábeis e seu risco para o funcionamento da Justiça, o representante do Tribunal de Contas da União (TCU), auditor de controle externo Antônio Carlos Costa D’Avila Carvalho Júnior, defendeu o enquadramento dessas operações como dívida, exigindo o correspondente tratamento legal. Segundo ele, operações mais complexas do que o uso dos depósitos já foram enquadradas como dívida pelo TCU, no julgamento das chamadas “pedaladas fiscais”.

“Ressalto que não é um entendimento do TCU, que não se debruçou sobre o assunto, mas o corpo técnico entende que esse uso é sim uma operação de crédito, operação de endividamento público”, afirmou. Em seu entendimento, a contabilidade dos depósitos que não incluem o poder público como litigante não pode ser enquadrada como receita orçamentária. Ele defendeu que a utilização dos depósitos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser computada como dívida consolidada.

Ministério da Fazenda
O procurador da Fazenda Nacional Pedro Cestaria, representando o Ministério da Fazenda, também manifestou preocupação com os estados que se apropriam dos depósitos judiciais feitos em disputas alheias ao poder público. A contabilidade pública desses itens, sustenta, não pode ser classificada como receita orçamentária. Segundo ele, no caso, trata-se de um mero fluxo financeiro, e usar esses depósitos é “fazer cortesia com o chapéu alheio”.

Ele também destacou o problema que a má utilização dos depósitos pode trazer para os bancos públicos, que administram esses recursos. Se eles ficarem sem verbas para quitar os compromissos, serão compelidos a tirar recursos do próprio caixa. E no limite a União também sofrerá a interferência desses valores.

Prof. José Roberto Afonso
Segundo o professor José Roberto Afonso, a utilização dos depósitos é de importância para financiamento dos bancos, do Judiciário e agora do governo. Trata-se de um recurso demasiado atrativo, compulsório e barato, segundo ele, que defendeu a necessidade de maiores informações sobre a quantidade desses depósitos, saldo, reservas e taxa de remuneração.  E também dados que apontem riscos fiscais. A União faz isso, e o resultado é que, desde 1998, o índice de resgate dos depósitos foi de 11%, chegando a 13% ano passado.

Ele também entendeu que tratar os depósitos das ações que não têm vínculo com orçamento, por não envolverem disputa com o poder público, assume a forma aproximada de operação de crédito. “Quanto mais depósitos são sacados, mais superávit primário aparece artificialmente nas contas públicas”, afirmou.

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), o procurador do Ministério Público de Contas Bradson Luna Camelo ressaltou que na hipótese de o depósito judicial ser utilizado pelo Estado, os mecanismos de fiscalização e controle ficariam a cargo dos tribunais de contas, “os quais, via de regra, não têm aparato técnico suficiente para fazer um controle pari passu desses gastos públicos”. Ele afirmou que, no caso dos bancos, tal mecanismo de transparência e fiscalização é feito pelo Banco Central, que tem experiência nacional e estrangeira.

“O Estado quebra e isso ocorre quando ele deixa de adimplir suas dívidas”, disse Bradson Camelo. Segundo ele, as intervenções do Estado na economia só encontram “fundamento lógico-econômico” para corrigir falhas no mercado. Ele avaliou que, no caso, a intervenção do Estado, utilizando os depósitos públicos, vai aumentar os custos para os litigantes, para o Estado (Poder Judiciário) e para os bancos. “Não parece ser interessante criar mais custos para a sociedade”, finalizou.

Associação dos Magistrados do Brasil (AMB)
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, destacou como preocupação fundamental quanto ao uso dos depósitos a criação de uma legislação que captura e leva para o Poder Executivo 70% desses recursos, o que pode afetar a efetividade do Poder Judiciário. Segundo ele, a entidade acredita no risco de inexistência de recursos para a reparação ou restituição do direito, dos recursos que o litigante dá em juízo, mas que podem não retornar.

“Além da duração do processo, esperar ainda mais para o depósito ser devolvido é algo que causa muita preocupação para nós que trabalhamos no sistema de Justiça”, afirmou. A única exceção que o magistrado faz é a possiblidade de utilização de depósitos para o pagamento de precatórios, porque nesse caso a norma iria ao encontro do funcionamento da Justiça. Mas ele defende que a utilização se dê em percentuais de até 30%, para que 70% fique em reserva, para assegurar a idoneidade do sistema.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP)
O advogado Marco Antônio Innocenti, representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), desenvolveu o argumento de uso dos depósitos para o pagamento de precatórios. “O pagamento de precatórios é a única condição legitimadora do uso de depósitos judiciais”, afirmou. A situação dos devedores é crítica, diz, com espera de até 20 a 25 anos após o encerramento da demanda judicial na fila, sem perspectiva de recebimento.

Os depósitos, ressalta, não devem ser utilizados pelo poder público como uma panaceia para resolver problemas orçamentários, que devem ser solucionados por melhor gestão, e não novas fontes de recurso. Ele expôs ainda uma lista de sete condições para se implementar o uso dos depósitos, como estabelecimento de um fundo garantidor, fiscalização rígida e regras que impeçam que os recursos passem pela conta do Tesouro, sendo utilizados diretamente pelos tribunais para pagamento dos precatórios.

Fonte: Notícias do STF

STF: RE sobre competência para julgar contas de chefe do Poder Executivo tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá qual é o órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de chefe do Poder Executivo que age como ordenador de despesas. A matéria constitucional, em debate no Recurso Extraordinário (RE) 848826, teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do Plenário Virtual da Corte.

O RE questiona acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu, ao autor do recurso, registro de candidatura para o cargo de deputado estadual nas eleições de 2014 em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCE-CE), das contas que prestou quando era prefeito. Ele sustenta que não houve irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, como previsto no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar (LC) nº 64/1990.

Também alega que, enquanto prefeito, a rejeição de suas contas, ainda que na qualidade de ordenador de despesas, somente poderia ocorrer pela Câmara de Vereadores, e não pelo Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 31, parágrafo 2º; 71, inciso I; e 75, todos da Constituição Federal.

Ao julgar a causa, o TSE entendeu que a inelegibilidade prevista na alínea “g”, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90 pode ser examinada a partir de decisão irrecorrível dos tribunais de contas que rejeitam as contas do prefeito quando este agir como ordenador de despesas “diante da ressalva final da alínea g do inciso I do artigo 1º da LC 64/90”. Ainda de acordo com a decisão do TSE, o não recolhimento de contribuições previdenciárias constitui irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apta a configurar a causa de inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo da LC nº 64/90.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional. Ele observou que a definição do órgão competente para julgar as contas “assume particular importância quando se constata que sua rejeição, por irregularidade insanável, gera inelegibilidade do agente público”.

Segundo o ministro, acórdãos da Segunda Turma do STF assentam a competência exclusiva do Legislativo para julgar as contas do chefe do Executivo, ainda que se trate de contas de gestão (Rcl 14310). De outro lado, ressaltou que a Primeira Turma (Rcl 11478) e o Plenário (Rcl 11479) tem precedentes em sentido contrário. “É preciso que a Corte dê à questão um tratamento uniforme”, avaliou, ao acrescentar, portanto, que a presente questão constitucional “tem o potencial de refletir no julgamento de inúmeros outros processos, a recomendar sua apreciação pela Suprema Corte”.

Por fim, ao frisar a necessidade de um pronunciamento específico do Plenário sobre o assunto, o relator destacou que os ministros têm decidido a matéria de modo diverso. Conforme ele, recentemente, a controvérsia vem sendo apreciada pelo Tribunal principalmente em reclamações nas quais são invocados como paradigmas os acórdãos proferidos nas ADIs 849, 1779 e 3715 em que, respectivamente, foram julgadas inconstitucionais normas dos Estados do Mato Grosso, Pernambuco e Tocantins sobre a competência das respectivas Cortes de Contas.

Fonte: Notícias do STF