STF: relator mantém decisão do TCU sobre parcela do Plano Verão a servidores da UFRJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Mandado de Segurança (MS) 35645, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Sintufrj) buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou a suspensão do pagamento da parcela de 26,05% decorrente do Plano Verão a servidores da instituição que entraram com uma reclamação na Justiça do Trabalho.

O relator destacou que o mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Na sua avaliação, isso não ocorreu no caso.

“A doutrina e a jurisprudência conceituam direito líquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca, uma vez que o direito é sempre líquido e certo, pois a caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação”, apontou.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a impetração do MS não pode se fundamentar em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança, exigindo-se a pré-constituição das provas em relação às situações fáticas ensejadoras de seu ajuizamento.

“Não é o que ocorre na presente hipótese, pois o ato questionado não viola direito líquido e certo dos substituídos do impetrante [autor do MS], uma vez que não configura ilegalidade ou abuso de poder acórdão do Tribunal de Contas da União que determina o cumprimento de decisão tomada em processo judicial”, disse.

Citando a decisão do TCU, o relator destacou que, em relação à reclamatória trabalhista, proposta pelo sindicato perante a 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a UFRJ ingressou com ação rescisória e obteve provimento favorável para desconstituir o julgado daquela reclamação, com confirmação do Tribunal Superior do Trabalho (TST) transitada em julgado em setembro de 2015.

“Dessa forma, apresentam-se incabíveis as alegações consubstanciadas na ausência de contraditório, violação ao devido processo legal, à decadência, à proibição da redução remuneratória – pois não houve anulação ou revogação de ato administrativo pelo ato impugnado, mas sim a determinação para que seja observado o disposto na ação rescisória, a qual desconstituiu a decisão judicial que autorizava o pagamento da verba em discussão”, assinalou.

O relator frisou que o MS trata de hipótese onde a situação fática não fez surgir direito inquestionável, como necessário para o deferimento da ordem, não sendo, portanto, cabível a concessão da segurança. Além disso, ressaltou que não há qualquer comprovação de ilegalidade flagrante na decisão do TCU.

No mandado de segurança, o sindicato alegava, entre outros pontos, que o ato do TCU viola o devido processo legal, desconsidera a decadência do artigo 54 da Lei 9.784/1999, ofende a segurança jurídica, promove redução remuneratória e contraria a autonomia universitária, extrapolando a função fiscalizadora.

Fonte: Notícias do STF

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STF: negado recurso contra decisão que manteve trâmite de processo no TCU para apurar irregularidades no Sesc em MG

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Dias Toffoli, relator do Mandado de Segurança (MS) 34296, que manteve acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que abriu processo para apurar irregularidades no Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no Estado de Minas Gerais.

No MS, o presidente da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio/MG), Lázaro Luiz Gonzaga, questionava a validade de decisão da Corte de Contas que determinou a instauração de processo de tomada especial de contas após denúncias de irregularidades no âmbito das administrações regionais do Sesc e Senac mineiros. Gonzaga argumentou que o indeferimento de seu pedido de vista dos autos das denúncias no TCU viola os postulados do contraditório e da ampla defesa, e sustentou a incompetência do TCU para apreciar supostas irregularidades no Sistema S. No recurso, buscou a reforma da decisão monocrática.

O ministro Dias Toffoli (relator), ao votar na sessão desta terça-feira (24) pelo desprovimento do agravo, reiterou os argumentos apresentados quando da negativa do mandado de segurança. De acordo com o ministro, o procedimento no TCU consistiu em fase inicial de apuração de materialidade dos atos considerados irregulares em denúncia à Corte de Contas da União, por isso, segundo Toffoli, não é este o momento para apreciação de responsabilidades.

O ministro explicou que é na instrução da tomada de contas que o apontado como responsável tem a oportunidade de exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, segundo previsão do artigo 12, inciso II, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). “O estabelecimento do contraditório na fase interna do processo administrativo de tomada de contas especial não é obrigatório, pois há mero ato investigatório, sem formalização de culpa. Dada a inexistência de partes em antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contradição dos documentos juntados não enseja nulidade”, disse o relator, citando precedentes do STF nesse sentido.

Toffoli ressaltou ainda que o mandado de segurança não é instrumento processual adequado para satisfazer a pretensão do agravante de interpretação acerca do alcance, de maneira genérica, de dispositivo constitucional para estabelecer os limites do controle finalístico que compete ao TCU. Para a solução do caso concreto, afirma, é suficiente o reconhecimento de que “é legitimo ao controle finalístico exercido pelo TCU adentrar na apreciação do padrão de objetividade e eficiência na contratação por entidades do Sistema S, tal como se deu no caso dos autos”.

Quanto à alegação de que a submissão do SESC/MG ao controle da Corte de Contas da União representaria indevida intervenção estatal na organização sindical, o relator esclareceu que ficou devidamente consignada na decisão monocrática a natureza pública das contribuições sindicais, o que justifica a atuação fiscalizatória de tais verbas pelo TCU.

Fonte: Notícias do STF

STF: Governador de SC questiona norma que prevê independência administrativa ao MP de Contas estadual

O governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, questionou a constitucionalidade de norma que confere independência administrativa ao Ministério Público de Contas catarinense. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5928, apresentada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), o governador contesta a expressão “e administrativa”, contida no artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual – Lei Complementar 202/2000.
De acordo com a ADI, a expressão questionada, ao conferir autonomia administrativa ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, viola o artigo 130 da Constituição Federal. Sustenta que o MP de Contas não compõe a estrutura do MP comum da União e dos estados, assim não dispõe de independência administrativa e financeira.

A ação informa que o artigo 107 da LC 202/2000 foi alterado pela LC 666/2015, mas a eficácia da nova redação foi suspensa pelo Supremo no exame das medidas liminares nas ADIs 5453 e 5442, voltando a vigorar a formulação originária da norma, a qual, conforme o governador, é inconstitucional.

Eduardo Moreira alega que a expressão questionada “desvirtua a configuração atribuída a este órgão pela Carta Constitucional, conferindo-lhe status que a CF atribui, tão somente, ao MP comum e incorre, por esse motivo, em inconstitucionalidade”. Assim, ele solicita que o pedido seja julgado procedente a fim que o Supremo declare inconstitucional a expressão “e administrativa”, contida no caput do artigo 107 da LC catarinense 202/2000.

Despacho
Ao observar a ausência de pedido de medida cautelar, o relator da ADI, ministro Marco Aurélio, despachou no sentido de solicitar informações, bem como a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), nos termos dos artigos 6º e 8º, da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).

Fonte: Notícias do STF

STF: Fundação BB se submete a controle do TCU quando repassa recursos do Banco do Brasil

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que a Fundação Banco do Brasil (FBB) se submete ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU) e aos postulados constitucionais da administração pública ao repassar a terceiros recursos provenientes do Banco do Brasil ou do Poder Público. Contudo, segundo do o entendimento do colegiado, tal controle não se aplica no caso de repasses decorrentes de verbas privadas. O entendimento foi firmado na sessão desta terça-feira (10) no julgamento de três agravos regimentais interpostos contra decisão do ministro Dias Toffoli no Mandado de Segurança (MS) 32703.

Em novembro do ano passado, o ministro Dias Toffoli concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado pela FBB para anular decisão do TCU na parte que determinou à entidade a adoção de procedimentos formais para controle de recursos próprios repassados a terceiros por meio de convênios. O relator manteve, no entanto, a deliberação do TCU quanto ao controle de contas dos verbas oriundas do BB ou do Poder Público.

Ao questionar a decisão do relator por meio de agravo regimental, o TCU defendeu que todo recurso da fundação deve se sujeitar à sua fiscalização. A FBB também apresentou agravo para questionar a manutenção da fiscalização pelo TCU dos recursos oriundos do BB, alegando que tais verbas têm caráter privado. A União, por sua vez, autora do terceiro agravo, sustentou que, por gerir recursos públicos, as contas da fundação se submetem, em qualquer hipótese, aos princípios da administração pública.

Na sessão de hoje, o ministro Dias Toffoli afastou os argumentos da fundação e explicou que, a despeito de ser pessoa jurídica de direito privado, não integrante da administração pública, a FBB recebe recursos públicos oriundos do BB, sociedade de economia mista integrante da administração indireta. “Seu regime jurídico tem que ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da administração pública”, afirmou. De acordo com Toffoli, é imprescindível que a entidade se submeta aos ditames da administração pública previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, quando repassar a terceiros verbas públicas. Para o relator, uma vez que o Banco do Brasil se sujeita à fiscalização da corte de contas, os recursos da estatal repassados à FBB ou a qualquer outra pessoa física ou jurídica, pública ou privada, devem passar por idêntico controle fiscalizatório, em razão da natureza das verbas.

O relator também rebateu as alegações do TCU e da União, ressaltando que não compete à corte de contas adotar procedimento de fiscalização que alcance a FBB quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente privada, já que a fundação não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas ao TCU, nos termos do artigo 71, inciso II, da Constituição Federal. “Tampouco cabe à FBB, sob esse raciocínio, observar preceitos que regem a administração pública ao executar tais atividades”, assinalou.

O voto do relator no sentido de negar provimento aos três agravos regimentais foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que entendeu que todos os recursos repassados à fundação devem ser submetidos à fiscalização do TCU. Segundo seu entendimento, a entidade foi criada pelo Banco do Brasil e é mantida substancialmente pelos recursos dessa estatal, que se submete ao poder fiscalizatório do tribunal de contas. Fachin votou pelo não provimento ao agravo da fundação, assim como os demais ministros, ficando vencido quanto aos recursos do TCU e da União, aos quais dava provimento.

Fonte: Notícias do STF

STF: Mantido ato do TCU que determinou suspensão de pagamentos do BNDES a fundação de previdência

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 35038, impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) contra decisão de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) a suspensão temporária de pagamentos dos contratos de confissão de dívida celebrados com a fundação.

Na petição inicial, a Fapes alegou que o TCU não possui a prerrogativa de, diretamente, sustar ou anular contratos. Sustentou que, em razão do prazo decadencial quinquenal, é inviável invalidar os contratos de confissão de dívida, firmados em 2002 e 2004, por meio de processo administrativo iniciado em novembro de 2016. Segundo a fundação, a manutenção da decisão do TCU levaria ao aumento expressivo de seu déficit atuarial e que o futuro espelhamento da dívida implicaria a criação de outro plano de equacionamento de déficit (“PED”), levando à convivência da instituição com dois “PEDs” simultâneos.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber citou precedentes do STF no sentido da inaplicabilidade do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para regular a atuação do TCU em processo de tomada de contas, que é regido por legislação especial (Lei 8.443/1992). Ainda segundo a relatora, a fase embrionária das apurações na corte de contas não autoriza juízo antecipado sobre a configuração da decadência, ante a possível identificação de má-fé ou de medida impugnativa apta a impedir o decurso do prazo decadencial.

A ministra afastou também o argumento sobre a sustação de contratos pelo TCU. Conforme ela explicou, embora não possa, diretamente, sem prévia submissão da questão ao Congresso Nacional, determinar a sustação de contrato, a corte de contas, com base em suas atribuições (artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal), pode determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas voltadas à anulação de ajustes contratuais. Ressaltou também que os precedentes do STF entendem que, entre as atribuições do TCU, está a do poder geral de cautela. “A articulação dessas duas compreensões, a saber, de que o TCU tem poder geral de cautela e de que pode determinar a ente fiscalizado a adoção de medidas para anular contrato, conduz ao reconhecimento da legitimidade do ato impugnado e afasta, na espécie, configuração de ilegalidade ou de abuso de poder”, concluiu.

Fonte: Notícias do STF

STF: suspensa decisão do TCU que cortou pensão de filha solteira de servidor federal

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35507 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o cancelamento do pagamento de pensão por morte concedida a uma filha maior de 21 anos de servidor público federal. O ministro verificou a plausibilidade do pedido, pois o benefício, em princípio, foi concedido de acordo com a lei, que não previa, entre os requisitos para a concessão, a demonstração de dependência econômica em relação à pensão. Apontou, também, o caráter alimentar da benefício, mantendo o pagamento até o julgamento de mérito do mandado de segurança.

Caso
A suspensão do pagamento foi fundamentada em acórdão do TCU que determinou a revisão em 19.520 benefícios de pensão a filha solteira maior de 21 anos supostamente em desacordo com os fundamentos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958. No caso dos autos, a corte de contas entendeu irregular o fato de a filha receber aposentadoria por tempo de contribuição administrada pelo INSS simultaneamente com pensão.

No MS 35507, a pensionista afirma ter direito líquido e certo ao benefício. Narra receber a pensão instituída pelo Ministério da Saúde desde janeiro de 1977, em razão do falecimento de seu pai, mas que, em novembro de 2017, foi notificada a respeito do cancelamento do benefício por ser aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Segundo ela, o ato do TCU feriria o princípio da legalidade, pois não há previsão, na norma que rege o benefício (Lei 3.373/1958), de cessação do direito pela existência de outra fonte de renda.

Decisão
Em sua decisão, o ministro Fachin destaca que, em relação aos benefícios previdenciários, a jurisprudência consolidada do STF é a de que eles são regidos pela lei em vigência quando preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. No caso da pensão por morte, vale a norma em vigor na data da morte do segurado. Ele ressalta que tese nesse sentido foi assentada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597389, com repercussão geral reconhecida.

No caso dos autos, o relator observa que a concessão da pensão ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família. Segundo a regra, os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram, apenas, serem menores de 21 anos ou inválidos. A lei previa também que, caso a filha permanecesse solteira após completar 21 anos, só deixaria de receber o benefício se passasse a ocupar cargo público permanente, não exigindo outros requisitos como, por exemplo, a prova da dependência econômica da filha em relação ao instituidor ou ser a pensão sua única fonte de renda. O ministro Fachin lembra ainda que TCU seguia esse entendimento sobre o tema, mas alterou sua jurisprudência e passou a considerar necessária, tanto para a concessão quanto para a manutenção da pensão, a comprovação da dependência econômica.

Em análise preliminar da matéria, o relator considera que a violação do princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefícios sem previsão legal. Quanto ao princípio da segurança jurídica, explica que a Lei 9.784/1999 estabelece prazo de cinco anos para a revisão pela administração pública de atos com efeitos favoráveis aos destinatários, exceto em casos de comprovada má-fé. “O exercício de atividade na iniciativa privada ou a percepção de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão”, concluiu o ministro.

Fonte: Notícias do STF

STF: mantida decisão do TCU que abriu processo para apurar irregularidades no Sesc em MG

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Mandado de Segurança (MS 34296) por meio do qual o presidente da Federação do Comércio de Minas Gerais (Fecomércio/MG), Lázaro Luiz Gonzaga, questionava a validade de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a instauração de processo de tomada especial de contas após denúncias de irregularidades no âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Estado de Minas Gerais.

As irregularidades teriam ocorrido na contratação de serviços e aquisição de imóveis sem prévio procedimento licitatório e com valores supostamente exorbitantes. Gonzaga argumentou que o indeferimento de seu pedido de vista dos autos das denúncias no TCU viola os postulados do contraditório e da ampla defesa, e sustentou a incompetência do TCU para apreciar supostas irregularidades no Sistema S.

Em dezembro de 2016, o relator indeferiu liminar que pedia a suspensão de processos instaurados no TCU. Agora, no exame do mérito, confirmou que as alegações do presidente da federação não procedem. Toffoli explicou que as denúncias consistiram em procedimentos iniciais de apuração de materialidade dos atos imputados irregulares, não sendo, portanto, o momento para apreciação de responsabilidades. “É na instrução da tomada de contas que o apontado responsável tem a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, segundo previsão do artigo 12, inciso II, da Lei Orgânica do TCU”, destacou.

O ministro também afastou a alegação de incompetência da corte de contas para fiscalizar entidades do Sistema S. “A autonomia administrativa de tais entidades não significa imunidade ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União, em razão de gerirem recursos decorrentes de contribuições compulsórias e exercerem atividades de interesse público, nos termos do que dispõe o artigo 70, parágrafo único, da Constituição”, destacou, ressaltando que a atuação do TCU no caso diz respeito ao padrão de objetividade e eficiência nas contratações e aquisições realizadas pelo SESC/MG, sem ultrapassar, portanto, os limites de suas atribuições.

Fonte: Notícias do STF