STF: Liminar permite ao TCE-RJ funcionar com auditores substitutos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender dispositivo legal que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5698, o ministro entendeu, em análise preliminar do caso, que a restrição contida na Lei Orgânica do TCE-RJ (Lei Complementar estadual 63/1990) não condiz com a Constituição Federal nem com a jurisprudência do Supremo.

“Não se observa, a partir do texto constitucional, qualquer restrição à atribuição dos auditores de substituírem os membros titulares da Corte em caso de afastamento”, afirmou. Segundo o ministro, ao restringir o número de conselheiros substitutos em atuação simultânea no órgão pleno do TCE-RJ, a lei estadual afasta-se do regime constitucional.

O relator cita o artigo 73, parágrafo 4°, da Constituição Federal, segundo o qual o auditor, quando em substituição de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), tem as mesmas garantias e impedimentos do titular. Lembra também que o artigo 75 da Constituição da República prevê que as regras nela previstas aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas locais. “O Plenário deste Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada reconhecendo a simetria organizacional entre o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados Federados”, destacou Fux.

“A violação à simetria, in casu, é nociva não apenas ao exercício das funções dos conselheiros substitutos, mas também ao próprio funcionamento do Tribunal de Contas estadual, mercê de restar paralisado quando houver afastamento de número substancial de membros titulares”, afirmou o ministro. No caso, ele ressaltou que a urgência na decisão está configurada tendo em vista que cinco, dos sete integrantes do TCE-RJ, se encontram afastados de suas funções por ordem do STJ no âmbito de investigação criminal. Os fatos em análise são objeto da Operação Quinto do Ouro, deflagrada no fim de março, na qual se apura desvios em contratos públicos.

A ADI 5698 foi ajuizada ontem (2) pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Para fundamentar o pedido de liminar, as entidades alegaram que a atual convocação de três auditores para compor o quórum do plenário do TCE-RJ, realizada para preservar a continuidade das sessões deliberativas, poderia abrir brecha para questionamentos, no Poder Judiciário, quanto à validade dos julgamentos, tendo em vista a restrição presente na lei orgânica.

A liminar do ministro Luiz Fux será submetida a referendo do Plenário do STF.

Fonte: Notícias do STF

STF: Questionada resolução do TCE-ES sobre despesas com previdência de docentes inativos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5691 para questionar dispositivos da Resolução 238/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que incluiu as despesas com contribuição complementar destinadas a cobrir déficit do regime próprio de previdência de servidores inativos e pensionistas, originários da área da educação, como despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Janot alega que o tribunal de contas estadual “inovou no ordenamento jurídico com notas de autonomia jurídica, abstração, generalidade e impessoalidade” ao incluir tais despesas com pagamento de previdência de inativos e pensionistas a pretexto de instituir novos mecanismos de fiscalização da aplicação dos percentuais mínimos de arrecadação de impostos em educação.

A Constituição Federal de 1988 define, no artigo 212, caput, a aplicação mínima pelos entes federativos da receita resultantes de impostos com a manutenção e desenvolvimento da educação. O artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) determina a destinação, pelos entes federativos, de parte dos recursos a que se refere o artigo 212, caput, para manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a remuneração dos trabalhadores da educação.

O procurador-geral explica que o docente, quando passa à inatividade, rompe o vínculo de ordem estatutária com a Administração Pública ou contratual com o empregador e passa a vincular-se a regime previdenciário, cujas despesas são custeadas por contribuições previdenciárias. Diante disso, afirma que o aporte financeiro para cobrir déficit de Regime Próprio de Previdência Social relacionado a servidores inativos e pensionistas originários da educação não pode ser considerado despesa para manutenção e desenvolvimento do ensino.

A ADI esclarece que a definição do que pode ser considerado despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino é tema de interesse geral, que reclama tratamento uniforme em todo o País, por meio de lei nacional. Segundo Janot, a matéria é disciplinada pela Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que excluiu das despesas gasto com pessoal que não contribua diretamente para as finalidades previstas nas regras constitucionais em questão. “A vinculação da receita de impostos dos artigos 212, caput, da Carta da República, e 60 do ADCT somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino como um todo, incluídas a educação básica e a valorização dos profissionais da educação”.

Requer assim que seja julgada procedente a ADI para declarar inconstitucionalidade do artigo 21, parágrafos 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE-ES. A ministra Rosa Weber é a relatora da ADI 5691.

Fonte: Notícias do STF

STF: Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de comprometimento do regular funcionamento do Tribunal de Contas local (TCE-RJ), decorrente do afastamento liminar, por 180 dias, de seis de seus sete conselheiros pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Janot, o objetivo é assegurar o cumprimento eficiente do dever de “prestação de contas da administração pública direta e indireta”, previsto no artigo 34, inciso VII, alínea “d”, da Constituição Federal, que trata das possibilidades de intervenção federal.

O procurador-geral destacou que a única conselheira em atividade convocou auditores substitutos para viabilizar a continuidade das atividades do TCE-RJ. Ponderou, no entanto, que esse ato viola o artigo 76-A, parágrafo 3º, da Lei Complementar estadual 63/1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), que veda expressamente a convocação simultânea de mais de um auditor substituto. Janot explicou que o ato da conselheira afastou a aplicação do dispositivo com fundamentos extraídos da própria Constituição Federal, e tal situação levará ao surgimento de inúmeros questionamentos quanto à validade dos julgamentos em decorrência da convocação provisória.

De acordo com Janot, a não aplicação do dispositivo da Lei Orgânica do TCE-RJ sem prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Judiciário pode afetar, em caso de questionamento judicial, a eficácia dos julgamentos efetuados pela corte e, consequentemente, inviabilizar o próprio sistema de prestação de contas, com grande insegurança jurídica para toda a sociedade e para as pessoas físicas e jurídicas diretamente interessadas. O procurador-geral destaca que o TCE-RJ possui várias competências, como o julgamento de contas de administradores, gestores e responsáveis por valores públicos, incluídos os prefeitos de todos os municípios do estado; auxiliar a Assembleia Legislativa na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado; emitir parecer prévio sobre as contas do governador; realizar inspeções e auditorias; apreciar para fins de registro atos de admissão, aposentadoria, reforma, transferência para a reserva, concessão de pensão e fixação de proventos; representar ao órgão competente, quando constatar ilicitude; aplicar sanções; e fiscalizar aplicação de recursos públicos.

Pedidos
Na IF 5215, Janot requer liminar para suspender os efeitos das decisões administrativas tomadas pela composição do plenário do TCE-RJ com mais de um auditor substituto e os julgamentos do órgão até que venham a ser nomeados conselheiros interventores, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 12.562/2011.

No mérito, pede que seja julgada procedente a representação para que a Presidência do STF requisite ao presidente da República a decretação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, mediante nomeação de conselheiros interventores, enquanto perdurar o afastamento dos conselheiros alvo de procedimentos criminais ou até que seja afastada pelo Judiciário ou pelo Legislativo o artigo 76-A, parágrafo 3º, da Lei Complementar 63/1990.

Histórico
No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal realizaram uma série de diligências processuais penais na operação Quinto do Ouro para apurar suposto esquema criminoso de pagamento de vantagens indevidas a conselheiros do TCE-RJ, relacionadas a contratos diversos celebrados pelo estado, com financiamento da União. A pedido do MPF, o STJ instaurou inquérito relativamente a seis conselheiros e os afastou provisoriamente do cargo.

Fonte: Notícias do STF

STF: suspensa decisão do TCU que bloqueou bens de administradora ligada ao Postalis

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34738 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade de bens da administradora do fundo de investimentos BNY Mellon, no valor de aproximadamente R$ 567 milhões. Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que a medida imposta pelo TCU não apresenta razoabilidade.

A empresa administrou fundo de investimento que tinha por cotista exclusivo o fundo de pensão Postalis, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e a indisponibilidade de seus bens pelo TCU está fundada em sua suposta responsabilidade por omissão na fiscalização de serviços terceirizados de gestão da carteira do fundo. No entanto, o ministro Barroso avaliou que a apuração da responsabilidade da administradora está num estágio ainda incipiente, e não lhe foi concedida até o momento sequer a oportunidade de se manifestar a respeito.

Dessa forma, ele verificou a presença da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), um dos requisitos para a concessão de liminar. O tema, segundo sua avaliação, é bastante complexo, envolvendo intrincada análise sobre o cumprimento ou não das obrigações contratuais assumidas pela BNY frente ao Postalis. “Nesse contexto, mostra-se desproporcional a decretação, de modo tão antecipado, da indisponibilidade de bens em volume tão substancial”, apontou.
Em relação ao periculum in mora (perigo da demora), outra condição para a concessão de medida cautelar, o ministro Roberto Barroso assentou que, apesar da grande capacidade econômica da empresa, “a indisponibilidade de bens no exorbitante valor de mais de R$ 500 milhões é claramente prejudicial ao funcionamento regular de suas atividades e pode vir a lhe gerar prejuízos irreparáveis”. Ressaltou, porém, que, se a administradora realizar movimentações financeiras ou patrimoniais que levem a supor que queira escapar de eventual responsabilização, a liminar poderá ser revista.

Caso
O TCU realizou auditoria na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e na ECT, entre abril e julho de 2016, para apurar as causas do déficit financeiro do fundo de pensão Postalis. Após analisar o resultado do relatório, a corte de contas determinou a abertura de processos de tomada de contas especial com objetivo de investigar a existência de prejuízos bilionários causados ao Postalis relacionados a elevados déficits existentes em fundos de investimento. Na ocasião, o TCU decretou a indisponibilidade de bens pertencentes à BNY Mellon em montante equivalente a R$ 556 milhões, pelo prazo de um ano, a fim de garantir o ressarcimento do suposto débito em apuração. Contra tal ato, a empresa impetrou o MS 34738 no Supremo.

RP/AD
Processos relacionados
MS 34738

Fonte: Notícias do STF

STF: liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais. A liminar, concedida no Mandado de Segurança (MS) 34677, vale para as pensionistas integrantes da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, autora da ação. Além da plausibilidade jurídica do pedido, o ministro considerou que se trata de verba de natureza alimentar, e a revisão nos moldes determinados pelo TCU pode resultar na cessação de uma das fontes de renda das pensionistas.

No MS 34677, a associação sustenta que o acórdão do TCU viola frontalmente a Lei 3.373/1958, que garantia as pensões às filhas solteiras maiores de 21 anos e previa o cancelamento do benefício somente no caso de casamento ou de ocupação de cargo público permanente pela pensionista.

Decisão

O ministro Fachin, ao conceder parcialmente a liminar, explicou que a Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais) excluiu a filha solteira maior de 21 anos do rol de dependentes habilitados à pensão temporária. Assim, as pensões abrangidas pela decisão do TCU foram concedidas entre o início e o término de vigência da Lei 3.373/1958, ou seja, de março de 1958 a dezembro de 1990.
A decisão assinala que a jurisprudência consolidada no STF é no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, lembrando que a tese foi fixada no julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 597389 sob a sistemática da repercussão geral. Esse entendimento era seguido pelo TCU até 2012, quando alterou sua interpretação sobre o tema e introduziu a premissa da dependência econômica.

Mas, segundo o relator, o acórdão do TCU questionado pela associação não pode prevalecer em sua totalidade, porque estabelece requisitos não previstos em lei. Segundo Fachin, ainda que a interpretação evolutiva do princípio da isonomia entre homens e mulheres após a Constituição Federal de 1988 inviabilize, em tese, a concessão de pensão às filhas mulheres dos servidores públicos maiores e aptas ao trabalho, as situações jurídicas já consolidadas anteriormente não podem ser interpretadas retroativamente. Assim, no seu entendimento, enquanto permanece solteira e não ocupa cargo permanente, a titular da pensão tem o direito à manutenção benefício, e esse direito não pode ser retirado por legislação superveniente que estipule causa de extinção antes não prevista.

Considerando haver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, o ministro deferiu parcialmente a liminar para suspender os efeitos do acórdão em relação às pensionistas associadas à associação até o julgamento definitivo do mandado de segurança, mantendo-se, porém, a possibilidade de revisão das pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outra pensão, por morte de cônjuges.

Fonte: Notícias do STF

STF: multa e prescrição da pretensão punitiva pelo TCU

A Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU, que aplicou multa ao impetrante, em decorrência de processo administrativo instaurado para verificar a regularidade da aplicação de recursos federais na implementação e operacionalização dos assentamentos de reforma agrária Itamarati I e II, localizados em Ponta Porã/MS.

Na impetração, alegava-se a ocorrência de prescrição. O impetrante, que à época da aludida implementação era superintendente regional do INCRA, foi exonerado do cargo em 2003, e a auditoria para apuração de irregularidades iniciou-se em 2007. Em 2008, o impetrante foi notificado para apresentar justificativa, e, em 2012, foi prolatada a decisão apontada como ato coator.

Inicialmente, a Turma assinalou que a lei orgânica do TCU, ao prever a competência do órgão para aplicar multa pela prática de infrações submetidas à sua esfera de apuração, deixou de estabelecer prazo para exercício do poder punitivo. Entretanto, isso não significa hipótese de imprescritibilidade. No caso, incide a prescrição quinquenal, prevista na Lei 9.873/1999, que regula a prescrição relativa à ação punitiva pela Administração Pública Federal Direta e Indireta. Embora se refira a poder de polícia, a lei aplica-se à competência sancionadora da União em geral.

Estabelecido o prazo quinquenal, o Colegiado entendeu que, no caso, imputava-se ao impetrante ação omissiva, na medida em que não implementou o plano de assentamento, conforme sua incumbência, quando era superintendente. Assim, enquanto ele permaneceu no cargo, perdurou a omissão. No momento em que ele deixou a superintendência, iniciou-se o fluxo do prazo prescricional. Entretanto, a partir daquele marco temporal, não decorreram cinco anos até que a Administração iniciasse o procedimento que culminou na punição aplicada.

Fonte: Boletim do STF 858

STF: negado MS contra ato do TCU sobre regularização de remuneração de servidores do Senado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança  (MS) 32492, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra ato do TCU que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

De acordo com o sindicato, a atuação da Corte de Contas violou os postulados do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os servidores atingidos pelo ato questionado não foram chamados para participar do processo administrativo. Também sustenta que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estariam excluídos do teto constitucional. Para o Sindilegis, por se tratar de verba de natureza alimentar, sua supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Em dezembro de 2013, o relator negou liminar que pedia a suspensão dos efeitos do acórdão do TCU.

Decisão

Ao analisar o mérito do mandado de segurança, o ministro explicou que a deliberação do TCU determinou que o Senado se abstivesse de considerar como extras as horas trabalhadas dentro da jornada de oito horas diárias, por violação a dispositivos da Lei 8.112/1990. Para o relator, as alegadas horas trabalhadas além da jornada dos servidores do Senado não se revestem de natureza extraordinária. Ao contrário, integram a jornada diária habitual daqueles servidores, como bem destacado pelo TCU, frisou o ministro, concluindo que não se pode falar em horas extras de natureza indenizatória a serem desvinculadas do cálculo para efeito de teto remuneratório.

O ministro Dias Toffoli salientou, ainda, que as deliberações do TCU, em sede de procedimento fiscalizatório, não precisam observar os postulados do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não existem litigantes. De acordo com o relator, “está-se diante de determinação para que o Senado Federal identifique os servidores que incorreram nos casos das irregularidades constatadas, e apontadas na deliberação ora impugnada a título de exemplo, com o intuito de que sejam promovidas medidas corretivas”.

Além disso, o ato questionado pelo sindicato encontra-se alinhado à jurisprudência do Supremo, frisou o relator, lembrando da decisão no Recurso Extraordinário 606358 (com repercussão geral) quando se afirmou que a exclusão, para efeito de cálculo do teto remuneratório, de valores correspondentes a vantagens de caráter pessoal, ainda que percebidos antes da Emenda Constitucional 41/2003, representa ofensa à Constituição, e que os cortes dos valores que ultrapassam o limite previsto na Carta da República não implica violação a princípios constitucionais, em especial ao da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

MB/AD

Leia mais:
31/12/2013 – Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal

Fonte: Notícias do STF