STF: Ministro Dias Toffoli suspende decisão do TCU contra conciliação entre União e Cemig

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário ao andamento da conciliação entre a União e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) acerca da prorrogação da concessão das usinas hidrelétricas de Jaguara, São Simão e Miranda. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35192, impetrado pela Cemig contra o acórdão do TCU.

O Tribunal de Contas fundamentou sua decisão no entendimento de que a negociação em curso entre a União e a companhia energética colocaria em risco o processo licitatório das usinas lançado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com data marcada para o dia 27. O TCU alegou ainda que desconhecia os termos da conciliação em andamento.

As tratativas estão em curso na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) da Advocacia-Geral da União, para colocar fim a ações judiciais em curso, inclusive no STF, no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34203 e na Ação Cautelar (AC) 3980, também de relatoria do ministro Dias Toffoli. A Cemig informa que as reuniões de conciliação tiveram início este mês, com novos encontros já agendados.

Para o ministro Dias Toffoli, o TCU extrapolou sua competência ao suspender o andamento da tentativa de conciliação administrativa de dois litigantes judiciais, ainda que tivesse autoridade para realizar acompanhamento da negociação e apreciar os termos de suas cláusulas. A tratativa poderia ser paralisada apenas pelas próprias partes, que tiveram anuência do ministro Dias Toffoli para dar início à negociação. “Ao deliberar no sentido de que a continuidade das tratativas fica condicionada à posição do TCU sobre a viabilidade de eventual acordo, que sequer tem seus termos delimitados, tenho que o Tribunal de Contas procedeu a uma substituição da esfera de atuação administrativa e política da União e, de outro lado, interferiu na discricionariedade das partes judiciais quanto ao interesse em conciliar”, concluiu.

Fonte: Notícias do STF

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STF: negado trâmite a MS que buscava anular decisão do TCU sobre navio-sonda

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou (negou seguimento) o Mandado de Segurança (MS) 35004, na qual as empresas Deep Black Drilling LLP e Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás (antiga Schahin Engenharia) buscavam anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a qual determinou à Petrobras que se abstivesse de repassar às empresas valores derivados dos ilícitos encontrados nos contratos de operação do navio-sonda Vitória 10.000.

Auditoria do TCU apontou, preliminarmente, que houve contratação fraudulenta e superfaturamento, causando danos ao erário público estimados em cerca de R$ 525 milhões. Assim, o órgão resolveu transformar a auditoria em tomada de contas especial.

Em relação à alegação de que o TCU não detém competência para a decretação de medida cautelar que interfira no patrimônio jurídico de terceiros particulares, o ministro Edson Fachin afirmou que o STF já confirmou a possibilidade de o órgão decretar a indisponibilidade de bens e outras medidas diante de circunstâncias graves e que se justifiquem pela necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.

“Quando se analisa o rol constitucional de atribuições do Tribunal de Contas da União, é claramente perceptível que também se enquadram como responsáveis pela aplicação dos recursos públicos os particulares que contratem com a Administração”, disse.

Indisponibilidade
O relator esclareceu que os fatos contidos no processo são diferentes dos apresentados no MS 34793, no qual ele concedeu liminar a fim de vincular a eficácia da decisão do TCU à autorização pelo juízo da falência responsável pelo plano de recuperação judicial da empresa que impetrou a ação (Alumini Engenharia).

Segundo o ministro, no MS 34793, tratava-se de ordem do TCU direcionada à indisponibilidade dos bens do patrimônio da empresa, no âmbito de processo de tomada de contas para averiguação da efetiva existência de sobrepreço e fraude a licitação para a obtenção do contrato administrativo junto à Petrobras.

Já no MS 35004, a decisão do TCU se dirigiu à Petrobras, no sentido de impedir a continuidade, ainda que cautelarmente, de pagamentos devidos em razão de contratos cuja nulidade resta evidente, uma vez que já houve reconhecimento judicial da ocorrência de graves ilícitos nas contratações.

“Trata-se, portanto, de ordem destinada a impedir que valores obtidos de modo comprovadamente fraudulento deixem os cofres públicos e ingressem no patrimônio das empresas recuperandas, sob a forma de créditos a serem incorporados ao plano de recuperação judicial”, assinalou.

Dessa forma, segundo o relator, não parece ser do juízo falimentar a competência para aferição da necessidade de impedir a continuidade da produção de efeitos de contratos que, inclusive, já foram reconhecidos como nulos pela Petrobras e em ação judicial que, recentemente, determinou a apropriação do navio-sonda Vitória 10.000 pela Petrobras.

O ministro Edson Fachin destacou ainda que os argumentos por meio dos quais as empresas pretendem anular a decisão do TCU necessitam da análise de provas, o que não é permitido na via do mandado de segurança.

Fonte: Notícias do STF

STF: Ministro suspende ato do TCU que restringiu política pública de reforma agrária

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no âmbito de processo administrativo, restringiu o acesso de beneficiários a políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). A decisão cautelar, que será submetida a referendo do Plenário, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 478, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Segundo a ação, o TCU analisou representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental), do próprio tribunal, com base em indícios de irregularidades verificados na concessão de benefícios do PNRA. Com base no cruzamento de dados, o Tribunal de Contas apurou a existência de concessão de benefícios que conflitam com a legislação que rege a matéria, e determinou, cautelarmente, entre outras medidas, a suspensão dos processos de assentamento de novos beneficiários, dos processos de novos pagamentos de créditos da reforma agrária para os beneficiários com indícios de irregularidade e o acesso a outros benefícios e políticas públicas concedidos aos que fazem parte do PNRA, como o Garantia Safra, o Minha Casa Minha Vida – Habitação Rural, o Programa de Aquisição de Alimentos, Bolsa Verde, Pronera e Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural.

O procurador-geral alegou que o acórdão do TCU “paralisou completamente e por tempo indeterminado toda a política da reforma agrária no país e impediu que milhares de beneficiários tivessem acesso a políticas públicas indispensáveis ao exercício de direitos fundamentais”, violando princípios e valores fundamentais da Constituição de 1988.

De acordo com Janot, as conclusões preliminares que deram suporte ao ato questionado provêm, exclusivamente, de cruzamento de bases de dados, “sem trabalho de campo nem interlocução prévia com algum dos supostos beneficiários irregulares”, e sem que fosse dada oportunidade a eles de, “previamente, apresentar qualquer sorte de defesa”.

Deferimento
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, salientou que no caso estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, uma vez que o quadro narrado na petição inicial demonstra que as providências adotadas pelo TCU, relacionadas à suspensão cautelar do Plano Nacional de Reforma Agrária, “acabaram por extrapolar sua competência constitucional fixada no artigo 71 da Constituição Federal, especialmente nos seus incisos IX e X”.

Para o ministro, o exercício da competência de controle externo, financeiro e contábil da Administração Pública jamais poderia acarretar a paralisação completa de ações governamentais – inclusive aquelas ainda não realizadas, pois planejadas para o futuro – que têm fundamento direto e expresso na Constituição, como é o caso da Reforma Agrária. “Caberia ao órgão de controle externo assinalar prazo para que o órgão executor competente averiguasse a veracidade das irregularidades indicadas pelo cruzamento de dados, inclusive com a verificação concreta das informações levantadas, oportunizando aos envolvidos a possibilidade de declinar explicações ou refutações aos indícios referidos”, salientou.

O relator observou que, na hipótese, as medidas restritivas, que, na prática, sustaram os atos administrativos concessivos de benefícios do PNRA, “foram adotadas pela própria Corte de Contas com eficácia imediata, atribuindo-se a cada beneficiário o ônus de diligenciar junto a repartições públicas para a demonstração de seu estado de fato e de direito”. Segundo ele, apesar de a jurisprudência do STF admitir a possibilidade de que o TCU edite provimento cautelar com eficácia imediata em determinadas situações, no caso dos autos, “o alcance e a intensidade das providências adotadas pela Corte de Contas produziram um resultado desproporcional e exorbitante de suas atribuições constitucionais”.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o procedimento de tomada de contas (Acórdão 775/2016) não analisou de forma específica e detalhada cada um dos atos administrativos determinados, “mas sim todo o universo de benefícios concedidos no âmbito de uma política pública de amplo alcance social”. Assim, ele considerou que o TCU estabeleceu uma presunção de ilegitimidade desses benefícios com base em informações indiciárias, coletadas sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme exige a Súmula Vinculante nº 3, do Supremo.

Destacou, ainda, ser injustificável que o controle inicial de irregularidades interrompa completamente o próprio andamento da política pública, em desproporcional prejuízo à população assistida pelo PNRA. Dessa forma, avaliou que, nessa primeira análise, a suspensão de pagamentos, de seleções de novos beneficiários, de processos de assentamentos de novos beneficiários e outros aspectos próprios do PNRA, caracteriza intervenção indevida do TCU sobre a condução de política pública de relevante valor social exercida pelo Poder Executivo, demonstrando extravasamento de suas competências constitucionais para o controle financeiro e contábil da administração.

Fonte: Notícias do STF

STF: extinção de Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará é objeto de ADI

Emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em agosto passado, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5763), na qual a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) pede liminar para suspender a eficácia da emenda até o julgamento do mérito da ação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando espera que a medida seja declarada inconstitucional. A Emenda Constitucional 92 extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, bem como os cargos de conselheiros, e determinou que os servidores efetivos ou a eles equiparados fossem incorporados ao quadro do Tribunal de Contas do estado.

Na ADI, a entidade de classe argumenta que a emenda contém diversas inconstitucionalidades, entre elas o vício de iniciativa, uma vez que a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, transferindo suas competências para o Tribunal de Contas do Estado, foi feita sem que o projeto de emenda tivesse sido formulado por nenhuma das duas cortes de contas. Alega ainda violação aos princípios federativo, da separação de Poderes e da autonomia dos Tribunais de Contas.

A associação afirma que o TCM não pode ser subordinado ao Legislativo estadual. Salienta que a Constituição Federal, em seus artigos 70 e 71, conferiu autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de Contas, para que sejam capazes de exercer devidamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. “O Tribunal de Contas deve auxiliar o Legislativo na fiscalização das contas públicas, mas nunca como órgão subordinado, senão como órgão independente e autônomo”, enfatiza.

Segundo a Atricon, o Estado do Ceará foi o primeiro do país a instituir uma corte estadual de contas municipais específica para o assessoramento, fiscalização e controle dos municípios, em conformidade com o que dispunha a Constituição Federal de 1946. Informa que, desde 1954, as Câmaras Municipais cearenses contam com o auxílio de órgão próprio, inicialmente denominado Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM), constitucionalizado por emenda em 1957. Em 1970, uma emenda à Constituição estadual transformou o CATM em Conselho de Contas dos Municípios (CCM). Com a Emenda Constitucional 09/1992, o CCM passou a ser denominado Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na ADI, a entidade lembra que a extinção do TCM, determinada pela Emenda 87/2016, teve sua eficácia suspensa por decisão da ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 5638.

“Depois de décadas de existência, o Tribunal de Contas dos Municípios vem enfrentando uma sucessão coordenada de ataques gravíssimos, que ameaçam não só a sua autonomia, mas a sua própria existência. O TCM/CE é uma Corte de Contas de desempenho exemplar. Em decorrência de sua atividade, 4.500 candidatos tiveram seus nomes encaminhados para a Justiça Eleitoral, por contas julgadas irregulares. Não é de se estranhar que a atuação rigorosa da Corte tenha causado incômodo na classe política, especialmente na Assembleia Legislativa. As decisões do TCM-CE alcançaram deputados, aliados políticos e parentes que foram prefeitos municipais, secretários, presidentes de Câmaras ou ordenadores de despesas”, salienta a entidade.

A ADI foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, que já liberou o processo para apreciação do pedido de liminar pelo Plenário.

Fonte: Notícias do STF

STF: redução de pensão e direito individual no TCU

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu a ordem em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, em 2015, a redução no valor de pensão percebida em decorrência do falecimento do marido da impetrante, que era servidor público.

A impetração sustentou óbice à revisão implementada, em razão da decadência, pois o benefício foi deferido em 2007. Além disso, alegou cerceamento de defesa e violação do devido processo legal, pela ausência de participação da beneficiária no processo administrativo.

A Turma salientou que o TCU atuou não apenas no sentido de alterar a pensão recebida pela impetrante, mas realizou auditoria relativa a proventos e pensões oriundos do órgão onde trabalhava o marido dela. Assim, a defesa de um direito individual não poderia ser exercida quanto àquele ato, porque, se admitidos todos os possíveis interessados em um pronunciamento do TCU, estaria inviabilizada a fiscalização linear, externa, da corte de contas. A irresignação, portanto, deveria ser dirigida ao órgão em que trabalhava o falecido, e não o TCU.

Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que deferiu a ordem.

MS 34224/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.8.2017. (MS-34224)

Fonte: Informativo do STF 873

STF: Liminar deferida à OAB suspende julgamento de processo no TCU sobre Sesc e Senac-RJ

O Tribunal de Contas da União (TCU) só poderá levar a julgamento o processo que apura supostas irregularidades praticadas no Serviço Social do Comércio (Sesc) e no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, depois que o relator do processo naquela corte de contas analisar pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ) para ingresso no caso como amicus curiae. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que deferiu liminar requerida pela OAB-RJ no Mandado de Segurança (MS) 35117 para suspender o julgamento do processo, pautado para a sessão do TCU desta quarta-feira (23).

A Ordem alega que o relator do processo no TCU, a fim de realizar a fiscalização dos serviços sociais autônomos, solicitou documentos que dizem respeito à relação entre a Fecomércio-RJ e os seus advogados, o que, segundo a OAB, infringe o sigilo profissional da advocacia. Sustenta, no MS, que tem direito líquido de participar de todo e qualquer processo judicial ou administrativo em que podem ser violadas prerrogativas da classe de advogados.

Em 10 de janeiro deste ano, a entidade apresentou petição para ingressar no feito e, em 30 de maio, reiterou o pedido que até hoje não foi apreciado. A Ordem observa que, mesmo sem a análise do pleito, o relator determinou a inclusão do processo em pauta.

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski explicou que o parágrafo único do artigo 49 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) confere aos presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB legitimidade para intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem. Lembrou ainda que o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório, instrumentos de trabalho, e correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da profissão.

“Os fatos narrados tratam de situação que, aparentemente, poderia suscitar questionamentos quanto à dignidade profissional do advogado, por, eventualmente, violar prerrogativas e garantias que o Estatuto da Advocacia e a própria Constituição Federal lhe conferem”, destacou. “Vislumbro a coexistência da plausibilidade do direito invocado e do risco de lesão irreparável, necessários a justificar a suspensão do ato apontado como coator, pelo menos até que o requerimento de ingresso, como amicus curie, formulado pela OAB, seja objeto de deliberação pela Corte de Contas”, concluiu.

Fonte: Notícias do STF

STF: Tribunal de contas e autonomia municipal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e as normas aplicadas aos seus conselheiros, instituídas pelo artigo 151, “caput” e parágrafo único (1), da Constituição do Estado de São Paulo.

Na ADI 346, sustenta-se violação ao princípio federativo e à autonomia municipal, uma vez que caberia à Lei Orgânica do Município dispor sobre a organização, composição e funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM/SP). Na ADI 4.776, alega-se violação ao princípio da simetria, por entender-se que a Constituição estadual não poderia diminuir o número de Conselheiros estabelecido pela Constituição Federal (CF) para a composição dos Tribunais de Contas Estaduais.

O ministro Gilmar Mendes (relator) julgou improcedente as ações diretas de inconstitucionalidade, para reconhecer a constitucionalidade do art. 151, “caput” e parágrafo único da Constituição do Estado de São Paulo.

Primeiramente, fez uma diferenciação entre os Tribunais de Contas dos Municípios [CF, art. 31, § 1º (2)] e os Tribunais de Contas do município, apenas existentes nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro. Os primeiros são órgãos estaduais criados por deliberação autônoma dos respectivos Estados-Membros, com a finalidade de auxiliar as Câmaras Municipais na atribuição de exercer o controle externo, sendo estes órgãos do Tribunal de Contas Estadual. Já o Tribunal de Contas do Município (de São Paulo e do Rio de Janeiro) é órgão independente e autônomo, pertencente à estrutura da esfera municipal, com a função de auxiliar a Câmara Municipal no controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do respectivo município.

Destacou que o art. 31, § 4º (3), da CF veda que os Municípios criem seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, mas isso não implicou a extinção do TCM/SP e do TCM/RJ, criados sob a égide de regime constitucional anterior.

Embora a autonomia municipal seja princípio constitucional, ela é limitada pelo poder constituinte em inúmeros pontos, como, por exemplo, ao proibir os Municípios de criar suas Cortes de Contas. Nesse contexto, afirmou que a Constituição do Estado de São Paulo não fere a autonomia municipal ao dispor sobre o Tribunal de Contas do Município, mas, ao contrário, a prestigia.

A norma impugnada não faz menção à regra de equiparação de vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município aos dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Conforme a jurisprudência desta Corte, o art. 75 (4) da CF estabelece a imposição do modelo federal do Tribunal de Contas da União. Entretanto, não se pode interpretar analogicamente que os conselheiros municipais teriam seus vencimentos equiparados aos dos conselheiros estaduais. A fixação da remuneração dos conselheiros cabe ao Município (mesmo que em valor diverso do fixado para os conselheiros estaduais), uma vez que ele dispõe autonomia para deliberar sobre os vencimentos de seus servidores.

Ademais, a Constituição estadual e a Lei Orgânica do Município de São Paulo ao dispor, de forma idêntica, que o TCM/SP deve ser composto por cinco membros, não ofendeu o princípio da simetria. É razoável que um tribunal de contas municipal tenha um número inferior de conselheiros ao dos tribunais de contas dos estados.

Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator.

Em seguida, pediu vista o ministro Marco Aurélio.

(1) Constituição do Estado de São Paulo/1989: “Art. 151 – O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição. Parágrafo único – Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo as normas pertinentes aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado”.
(2) Constituição Federal/1988: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.
(3) Constituição Federal/1988: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (…) § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”.
(4) Constituição Federal/1988: “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”.
ADI 346/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 2.8.2017. (ADI-346)
ADI 4776/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 2.8.2017. (ADI-4776)

Fonte: Informativo do STF 871